20.07.2026
CNJ autoriza inclusão de novos débitos em execuções fiscais já em andamento
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam novos débitos em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova …
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Prazo para entrega da DITR 2026 começa em 10 de agosto
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, que estabelece as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício …
STJ pauta julgamentos tributários relevantes para sessão de repetitivos de agosto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na sessão de 20 de agosto de 2026 uma série de temas tributários submetidos ao rito dos recursos repetitivos. As teses definidas nesses julgamento…
NFS-e: regras específicas para locação de imóveis não serão implementadas em agosto
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e informou que as adaptações destinadas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis não serão disponibilizadas nos ambiente…
Receita Federal abre novas modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa
A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo duas novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos …
13.07.2026
CARF afasta aplicação do artigo 166 do CTN à restituição de PIS e Cofins-Importação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3402-013.196, proferido no Processo nº 16682.720834/2014-57, firmou importante precedente ao reconhecer que o artigo 166…
Ministério da Fazenda amplia efeito vinculante de súmulas do Carf
A Portaria MF nº 1.785/2026, publicada em 22.06.2026, atribuiu efeito vinculante, no âmbito da administração tributária federal, a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), …
Justiça Federal da 4ª Região reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após redução de benefícios fiscais
Decisões recentes proferidas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região têm reconhecido o direito das empresas à apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre aquisições que passaram a ser tributada…
