25.05.2026
Receita Federal reafirma necessidade de recomposição da reserva de incentivos fiscais e afasta exclusão de subvenções após a Lei nº 14.789/2023
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81, de 15 de maio de 2026, na qual analisou o tratamento tributário aplicável às subvenções governamentais para investimento, esp…
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Decisão Liminar afasta a tributação de 10% sobre a distribuição de lucros de pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real para valores acima de R$ 50.000,00
Com a edição da Lei n.º 15.270/2025, foi reintroduzida no ordenamento jurídico brasileiro a tributação dos lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. O art. 6º-A da …
Decisão do CARF delimita creditamento de PIS e Cofins em despesas aduaneiras e frete internacional
Por meio do Acórdão nº 3301-014.817, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas aduaneiras vinculadas à …
Receita reconhece possibilidade de utilização de retenções excedentes de PIS e COFINS em apurações futuras
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 78, de 13 de maio de 2026, esclareceu que os valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS que excederem o montante devido …
18.05.2026
Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.170.194/SP, decidiu, por maioria, que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de frau…
Receita Federal determina a incidência de PIS e Cofins sobre deságio na aquisição de créditos de ICMS no regime não cumulativo
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 68, de 23 de abril de 2026, na qual analisou a incidência de PIS e Cofins sobre o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS…
Receita Federal adequa normas administrativas ao novo regime de prazos em dias úteis
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 958/2009 e na Instrução Normativa RFB nº 2.237/20…
Carf admite exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Recentemente, o CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de um contribuinte para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS concedidos nas modalidades de isenção, red…
