13.07.2026
CARF afasta aplicação do artigo 166 do CTN à restituição de PIS e Cofins-Importação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3402-013.196, proferido no Processo nº 16682.720834/2014-57, firmou importante precedente ao reconhecer que o artigo 166…
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Ministério da Fazenda amplia efeito vinculante de súmulas do Carf
A Portaria MF nº 1.785/2026, publicada em 22.06.2026, atribuiu efeito vinculante, no âmbito da administração tributária federal, a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), …
Justiça Federal da 4ª Região reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após redução de benefícios fiscais
Decisões recentes proferidas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região têm reconhecido o direito das empresas à apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre aquisições que passaram a ser tributada…
Justiça Federal assegura atualização de depósitos tributários pela Selic
A Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito de uma empresa à atualização de depósitos judiciais tributários pela taxa Selic, afastando, no caso analisado, a aplicação do IPCA previ…
Receita Federal publica entendimento sobre denúncia espontânea após notificação de irregularidades
A Receita Federal publicou, em 10 de junho de 2026, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, consolidando o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica quando o contribuin…
06.07.2026
Receita Federal esclarece incidência de contribuição previdenciária sobre diárias de viagem
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2026, consolidando seu entendimento sobre o tratamento previdenciário das diárias de viagem pagas aos empregados. A manifestação reforça…
CONFAZ publica novos Protocolos ICMS com alterações em substituição tributária e suspensão do imposto
Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026 o …
STF adia definição sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal adiou a proclamação do resultado do julgamento da ADI 5.161, que discute a constitucionalidade das regras que restringem a distribuição de lucros, bonificações e dividend…
