23.04.2025
STJ irá julgar a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento no rito dos recursos repetitivos, controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Ren…
Leia mais
Manutenção dos Benefícios do PERSE
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi oficialmente divulgado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o benefício fiscal previsto no Programa Emergenci…
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para leitura de Citações e Intimações
Durante o mês de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deu andamento ao projeto “Justiça 4.0”, em conformidade com a Resolução n.º 455. Assim, foram realizadas melhorias nos sistemas…
16.04.2025
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em cláusula prevista em contrato social que, embora não …
15.04.2025
Responsabilidade do Credor Fiduciário pelo IPTU é definida pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob o Tema 1.158, e estabeleceu uma importante tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário e…
PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões
No dia 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de …
28.03.2025
Nova publicação do IBGC privilegia a discussão da importância do Sistema de Integridade nas empresas
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) lançou nesta quinta-feira, 27 de março de 2025, uma nova publicação intitulada “Sistema de Integridade: fundamentos e boas práticas”. …
27.03.2025
STJ Reforça Cabimento do Divórcio Unilateral no Julgamento do REsp 2.189.143-SP
Em uma decisão importante para o direito de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.143-SP, reafirmou a possibilidade do divórcio unilateral, s…
