03.07.2025
STF autoriza retomada extrajudicial de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão do dia 30 de junho de 2025, a constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens por credores em caso de inadimplência de contratos de empré…
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02.07.2025
PGFN abre nova transação tributária para dívidas iguais ou inferiores a R$ 45 milhões
Foi publicado recentemente o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições atualizadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão poderá ser realizada até o di…
Santa Catarina adere ao programa de transação de ICMS
Com a publicação do Convênio ICMS nº 68/2025, o Estado de Santa Catarina passa a integrar o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza o Estado a instituir programa de transação tributária relativo a …
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul institui o REFIS 2025
No dia 20/06/2025, foi sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 785/2025, que instituiu no âmbito de Caxias do Sul, o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS 2025). O programa em ques…
27.06.2025
Reforma Tributária: Receita Federal institui projeto-piloto da CBS
Dando continuidade ao processo de implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, publicada em 17 de junho de 2025, o lança…
17.06.2025
Medida Provisória n.º 1.303/2025: Pontos de atenção!
Na última quarta-feira (11/6), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que, dentre outras medidas, altera a tributação de aplicações financeiras no Brasil e promove ajustes re…
11.06.2025
Porto Alegre propõe o Programa RecuperaPOA 2025 com até 90% de redução em multas e juros
O Governo Municipal de Porto Alegre encaminhou recentemente à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe a instituição do Programa RecuperaPOA 2025. O objetivo do progra…
09.06.2025
STJ vem consolidando o entendimento de que o contribuinte detém o prazo de cinco anos para a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais, contados do trânsito em julgado
Conforme é de conhecimento notório, os contribuintes, por vezes, são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Dessa forma,…
