04.05.2026
CONFAZ autoriza manutenção de benefícios de ICMS apesar da Lei Complementar 224/2025
Recentemente, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 28/2026 com o objetivo de proteger os contribuintes de um efeito colateral indesejado da Lei Complementar 224/2025: a perda automática de incentiv…
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TJSP afasta aplicação do Tema 1.371 do STJ em ITCMD sobre quotas sociais
Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, firmou entendimento relevante para o planejamento sucessór…
Nova lei amplia creditamento de PIS e Cofins e desonera a cadeia de resíduos e sucatas
No dia 22 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.394/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins nas aquisições de determinados resíduos,…
STJ retoma julgamento do Tema Repetitivo 1339 em 07/05/2026
O Tema Repetitivo 1339 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 07/05/2026, às 14h. O referido tema discute o direito de comerc…
Reforma tributária: IBS e CBS ganham regulamentação
A publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS na última semana representa um avanço relevante na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo. Os atos normativos (a Resolução C…
27.04.2026
TCU esclarece uso de prejuízo fiscal em transações tributárias e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revisou pontos centrais de decisão anterior que trata…
Lucro presumido: decisões liminares afastam aumento de carga tributária
Empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido vêm ajuizando Mandados de Segurança com o objetivo de afastar a majoração do IRPJ e da CSLL promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25),…
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre o enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito…
