26.10.2026
CARF afasta IOF sobre AFAC capitalizado fora do prazo de 120 dias previsto pela Receita Federal
A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou, por unanimidade, autuação de IOF-crédito lançada sobre adiantamentos para futuro aument…
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STJ mantém TJLP como limite para dedução de juros sobre capital próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, a substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) no cálculo dos juros sobre capital p…
Decisões judiciais afastam retenção de 10% de IR sobre dividendos
A Justiça Federal proferiu novas decisões favoráveis a contribuintes que questionam a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, instituída pela Lei nº 15.270/2025. A discussão …
STF reconhece direito à exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído em 21 de outubro, no Recurso Extraordinário nº 592.616, correspondente…
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas com atividade imobiliária
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social inde…
19.10.2026
Paraná reforça entendimento pela inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A Secretaria da Fazenda do Paraná publicou o Boletim Informativo nº 028/2026, no qual orienta que os valores do IBS e da CBS, quando devidos, deverão integrar a base de cálculo do ICMS durante o pe…
STJ veda créditos de PIS e de Cofins sobre ICMS nas aquisições
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 14 de outubro, o Tema Repetitivo 1.364 e fixou entendimento contrário à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente n…
CARF afasta a tributação de permutas imobiliárias sem torna para empresas do lucro presumido
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, em setembro de 2026, que o valor dos imóveis recebidos em operações de permuta, sem pagamento de diferença em dinheiro, …
