27.07.2026
Receita Federal modifica julgamento de recursos envolvendo devedores contumazes
A Receita Federal alterou as regras de tramitação dos recursos voluntários apresentados por contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela …
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STF retoma julgamento sobre créditos de ICMS de produtos intermediários e definirá alcance constitucional da não cumulatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.465 da Repercussão Geral, que definirá os critérios constitucionais para o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição d…
Decreto adia para 2027 obrigações cadastrais e fiscais de pessoas físicas na CBS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, promovendo alterações no Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026. A pri…
Justiça Federal reconhece alíquota reduzida de PIS e COFINS sobre receita com CBIOs
A Justiça Federal de Mato Grosso decidiu que a receita obtida com a comercialização de CBIOs (créditos de descarbonização) deve ser tributada como receita financeira, e não operacional. Na prática,…
STJ | Tema 1339 | varejista de combustíveis não tem direito a crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recurso repetitivo, que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a constituir nem a manter créditos de PIS e …
20.07.2026
CNJ autoriza inclusão de novos débitos em execuções fiscais já em andamento
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam novos débitos em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova …
Prazo para entrega da DITR 2026 começa em 10 de agosto
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, que estabelece as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício …
STJ pauta julgamentos tributários relevantes para sessão de repetitivos de agosto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na sessão de 20 de agosto de 2026 uma série de temas tributários submetidos ao rito dos recursos repetitivos. As teses definidas nesses julgamento…
