21.09.2023
Voto de Qualidade no CARF é restabelecido por meio da Lei 14.689/2023
Conforme noticiamos no início deste ano de 2023 [ ¹ ], o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023, restabelec…
Leia mais
19.09.2023
STF julgará a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação
Na próxima sexta-feira (22) o Pleno do STF iniciará o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 662976 (Tema 619) e do RE 704815 (Tema 633). Os temas tratam da possibilidade de aproveitamento…
04.09.2023
STJ declara competência da Justiça Comum para julgar ação contra ex-empregados
A ação, proposta por uma metalúrgica, foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual, que, na fase recursal, declinou de sua competência sob o fundamento de que a matéria envolve relação tra…
31.08.2023
Apresentados projetos de lei que buscam regulamentar a proteção do patrimônio da criança e do adolescente
Com vistas à polêmica que cercou o país nesta semana, deputados se movimentaram apresentando alterações na legislação no sentido de promover a defesa e proteção do patrimônio das crianças e adolesc…
TJSP afasta dano moral por vazamento de dados pessoais
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou de maneira unânime a sentença inicialmente proferida pela 4ª Vara Cível de Limeira (SP), a qual havia condenado…
Entendimento do TST sobre insalubridade é objeto de ação no STF
Confederação do setor hoteleiro alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreen…
28.08.2023
Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O Governo Federal prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 28 de dezembro de 2023, às 19h. Esta foi a …
STF e as multas tributárias
Observa-se que o STF tem incluído seguidamente, em sua pauta, o julgamento de recursos cuja discussão se refere a multas tributárias. Recentemente, noticiamos que o Supremo Tribunal Federal declaro…
