16.06.2026
STJ: sucessão empresarial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime realizado em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha), reafirmou a distinção entre dois ins…
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STJ aplica prazo de 10 anos à responsabilidade contratual, mesmo em disputas sobre direitos autorais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.907.034/DF (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição de dez anos previsto …
STJ mantém anulação de sentença arbitral por omissão de vínculos do árbitro com advogados de uma das partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão noticiada em maio de 2026 (Rel. Min. Moura Ribeiro), manteve a anulação de uma sentença arbitral após constatar que o árbitro deixou de …
STJ define: agente de cargas não responde por avarias em transporte internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.852/SP (divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 891, de junho de 2026), firmou entendimento relevante p…
15.06.2026
TJ-RS reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital mesmo em holdings imobiliárias
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu decisão relevante para o planejamento patrimonial e sucessório ao reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imó…
STJ valida cobrança do ICMS-Difal antes da LC nº 190/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já esta…
STJ define que varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a LC 192/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, decidindo que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a crédi…
Pautado julgamento da ADI 5.161: Proibição de Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras.
Em 5 de setembro de 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161 perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de …
