17.01.2025
Governo Federal sanciona a regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, o Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei Complementar n.º 214/2025, decorrente do primeiro projeto de lei encaminhado (PLP 68/2024) para regulamentar a parte principal da r…
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20.12.2024
STF declara inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida G…
19.12.2024
ANPD Publica Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente (19/12) o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais ( …
17.12.2024
ANPD Fiscaliza Empresas por Falta de Encarregado de Dados e Canal de Comunicação: Um Alerta para a Adequação à LGPD
Na última sexta-feira (13), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a realização de fiscalizações em 20 empresas que não atenderam à exigência de nomeação de um encarregado…
13.12.2024
Dívidas com autarquias e fundações podem ser pagas com até 70% de desconto
Está disponível para adesão, junto à Advocacia Geral da União, a transação do “Programa Desenrola”, que oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, para empresas e pessoas físicas…
STJ: ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 2128785/RS, no sentido de que o ICMS-DIFAL não deve compor a base …
DCTF será substituída pela DCTFweb a partir de janeiro de 2025
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa nº 2.005/2021, será revogada a partir de janeiro de 2025, de modo que a DCTFWeb passará a substit…
STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4080/AM, por meio da qual o STF declarou a constitucionalidade de Lei que permi…
