17.07.2026
Dívidas da família: quando o patrimônio de quem não assinou pode ser cobrado?
Até que ponto uma dívida assumida por uma pessoa pode alcançar os bens do seu cônjuge ou companheiro, mesmo quando este não assinou nada e sequer sabia da cobrança? O assunto interessa a quem está …
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TJSP Reforça a Importância da Boa Redação das Cláusulas Arbitrais e Prestigia a Arbitragem em Contratos Públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu recentemente duas decisões relevantes para empresas que utilizam a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos. Embora tratem de situações d…
Acordo verbal também pode gerar obrigação: decisão do TJSC acende alerta para empresas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a validade de um acordo verbal entre um ex-casal para divisão de prêmio da Mega-Sena. No caso, a discussão envolvia uma aposta feita em bo…
STJ define critérios mais rigorosos para concessão de justiça gratuita a empresas
A simples alegação de dificuldades financeiras não será suficiente para que uma empresa obtenha a gratuidade da justiça. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.424, o Superior Tribunal de Justiça…
02.07.2026
Reforma do Código Civil: Senado pode votar mudanças relevantes para empresas
A Comissão Temporária do Senado Federal responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, pode votar no relatório final ainda em julho de 2026. A proximida…
Resolução CVM nº 244/2026: o que muda no reporte de sustentabilidade das companhias abertas?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em junho de 2026, a Resolução nº 244, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes na regulamentação do mercado de capitais brasileiro em…
Devedor só pode cobrar os demais após quitar a dívida inteira
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor solidário só pode buscar o ressarcimento contra os demais envolvidos depois de pagar integralmente a dívida ao credor. Na prática, isso …
O canal de denúncias e a sua exigibilidade
O canal de denúncias é um mecanismo formal por meio do qual colaboradores, fornecedores, clientes e demais partes relacionadas a uma organização podem reportar condutas irregulares, antiéticas ou i…
