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Direito do Trabalho
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Civil e Comercial
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Destaques
- 25fev
STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No dia 23/02/2021, o STF, por maioria de votos, decidiu ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O Ministro Marco Aurélio, Relator no caso em comento, entendeu ser inconstitucional a...23fevSupremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência de que o ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
Em julgamento finalizado na última sexta-feira (12/02/2021), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1124 da Corte, reafirmou o entendimento de que só incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a... - 23fev
STF decide: incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)
Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a segunda de...22fevMudança nas assinaturas eletrônicas na JUCISRS
A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoas jurídicas...