06.04.2026
CARF afasta glosa de juros em mútuos intragrupo destinados ao pagamento de dividendos
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de contratos de mútuo firmados ent…
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Receita Federal divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 27.03.2026, a versão 3 do guia “Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. Destaca-se, na nova versão do docume…
Receita Federal avança na implementação do Pilar 2 com regras para declaração e recolhimento do adicional da CSLL
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, com ajustes operacionais relacionados ao adicional da CSLL instituído no contexto das Regras GloBE ( Global Anti-Base Erosion …
30.03.2026
Receita Federal atualiza o Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que disciplina o Programa Confia. A no…
Receita Federal institui Programa “Sintonia” para classificar contribuintes e conceder benefícios fiscais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denom…
Receita Federal e PGFN regulamentam a qualificação do devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, disciplinando os procedimentos administrati…
STJ afasta incidência de Contribuição Patronal sobre os valores pagos à título de previdência complementar, mesmo que o benefício seja disponibilizado exclusivamente aos dirigentes
A Contribuição Previdenciária Patronal, instituída com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incide à alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empre…
Pedido de destaque interrompe julgamento no STF sobre imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas com atividade preponderante imobiliária
A Constituição Federal, em seu art. 156, § 2º, inciso I, instituiu a imunidade do ITBI na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e …
