03.08.2026
CARF reconhece dedutibilidade de juros em aquisição alavancada após incorporação reversa
A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão em favor dos contribuintes ao reconhecer a possibili…
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da reforma tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 , estabelecendo o cron…
27.07.2026
Receita Federal modifica julgamento de recursos envolvendo devedores contumazes
A Receita Federal alterou as regras de tramitação dos recursos voluntários apresentados por contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela …
STF retoma julgamento sobre créditos de ICMS de produtos intermediários e definirá alcance constitucional da não cumulatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.465 da Repercussão Geral, que definirá os critérios constitucionais para o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição d…
Decreto adia para 2027 obrigações cadastrais e fiscais de pessoas físicas na CBS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, promovendo alterações no Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026. A pri…
Justiça Federal reconhece alíquota reduzida de PIS e COFINS sobre receita com CBIOs
A Justiça Federal de Mato Grosso decidiu que a receita obtida com a comercialização de CBIOs (créditos de descarbonização) deve ser tributada como receita financeira, e não operacional. Na prática,…
STJ | Tema 1339 | varejista de combustíveis não tem direito a crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recurso repetitivo, que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a constituir nem a manter créditos de PIS e …
20.07.2026
CNJ autoriza inclusão de novos débitos em execuções fiscais já em andamento
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam novos débitos em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova …
