13.12.2024
DCTF será substituída pela DCTFweb a partir de janeiro de 2025
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa nº 2.005/2021, será revogada a partir de janeiro de 2025, de modo que a DCTFWeb passará a substit…
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STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4080/AM, por meio da qual o STF declarou a constitucionalidade de Lei que permi…
12.12.2024
Projeto de Lei para Regulamentar Inteligência Artificial é Aprovado no Senado Federal
Em regime de urgência o Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) 2.328/2023 para regulamentar o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil. …
02.12.2024
ZNA Advocacia é reconhecida no prêmio Revista Análise Advocacia
Escritório se destaca entre os melhores do país em prestígio e atuação no cenário jurídico nacional O escritório ZNA Advocacia , referência em consultoria jurídica, acaba de ser…
19.11.2024
STF julgará em repercussão geral se a contribuição ao SENAR tem natureza social
Com o julgamento pelo STF do Tema nº 801 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a…
13.11.2024
ICMS/RS: Disponível o parcelamento simplificado de débitos em até 60 vezes
Está disponível para adesão, no site da Receita Estadual, o parcelamento simplificado do ICMS, que dispensa os contribuintes de garantias e de entrada mínima, na hipótese de pedido de parcelamento …
12.11.2024
PGFN lança novo edital de transação por adesão para negociação de dívidas ativas da União
No dia 1º de novembro de 2024 foi publicado o Edital PGDAU n.º 6/2024, que oferece uma nova oportunidade para os contribuintes participarem de transação por adesão, para negociar créditos inscritos…
STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1495108 (Tema 1348), em que se discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do §…