20.04.2026
Programa “Recupera+ 2” é instituído em Santa Catarina com descontos de até 95% em juros e multas
O Governo de Santa Catarina instituiu recentemente o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários estaduais, m…
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Adiado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme noticiamos na semana anterior, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça havia pautado para o dia 15 de abril de 2026 o julgamento dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazen…
13.04.2026
STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relacionada ao prazo prescricional para a compensação de créd…
Reclassificação contábil não altera tributação: CARF exige ganho de capital na venda de imóvel e responsabiliza sócios
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a tributação, no regime do lucro presumido, da venda de imóvel utilizado como sede de p…
AGU edita novas portarias sobre transação em contencioso relevante e de relevante interesse regulatório
Em 31 de março de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 213, que disciplina a transação por adesão em contencioso de relevante e disseminada controvérsia juríd…
Receita Federal divulga Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026 e sinaliza prioridades para os próximos anos
A Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026, documento que apresenta as principais diretrizes, prioridades e estratégias que orientarão a atuação fiscal no curt…
STJ julgará em repetitivo se é imperativa a condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória para adequar acordão a modulação do Tema 69/STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. …
Pautado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, afastou a limitação em 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições devidas aos terceiros. …
