09.06.2025
STJ vem consolidando o entendimento de que o contribuinte detém o prazo de cinco anos para a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais, contados do trânsito em julgado
Conforme é de conhecimento notório, os contribuintes, por vezes, são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Dessa forma,…
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29.05.2025
ITBI e Capital Social: O Alcance do Tema 796
Conforme já é de conhecimento, no julgamento do Tema 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. …
30.04.2025
STF decide: é constitucional apreender CNH e passaporte de devedores inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes como medida coercitiva para efetivar o c…
23.04.2025
STJ irá julgar a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento no rito dos recursos repetitivos, controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Ren…
Manutenção dos Benefícios do PERSE
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi oficialmente divulgado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o benefício fiscal previsto no Programa Emergenci…
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para leitura de Citações e Intimações
Durante o mês de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deu andamento ao projeto “Justiça 4.0”, em conformidade com a Resolução n.º 455. Assim, foram realizadas melhorias nos sistemas…
16.04.2025
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em cláusula prevista em contrato social que, embora não …
15.04.2025
Responsabilidade do Credor Fiduciário pelo IPTU é definida pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob o Tema 1.158, e estabeleceu uma importante tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário e…
