28.08.2023
Sancionada lei de simplificação das obrigações tributárias acessórias
Foi sancionada pelo Governo Federal, em 1º de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto t…
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26.07.2023
Nova lei dá força executiva a documentos assinados de forma eletrônica
A evolução tecnológica tem transformado a forma como as pessoas e empresas realizam transações e formalizam acordos. Nesse contexto, as assinaturas eletrônicas têm se destacado como uma alternativa…
25.07.2023
Apostas esportivas sob nova regulamentação do Governo
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) Nº 1.182, que regulamenta as apostas esportivas no país, conhecidas como "bets", alterando o texto da Lei Federal nº 13.75…
24.07.2023
Justiça reconhece direito de apuração de créditos de PIS/COFINS considerando o valor do ICMS no cômputo
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 15/05/2017, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a chamada tese do sécul…
13.07.2023
Medidas coercitivas atípicas são adotadas pela Justiça do RJ para localização de devedor
No fim do mês de junho, a juíza Glaucia Alves Gomes, magistrada da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tomou uma decisão inovadora ao oficiar três grandes empresas de tecnologia, a Netflix, o Ub…
10.07.2023
STF confirma validade de jornada 12x36 por acordo individual
Há 5 anos a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5994, no STF, a fim de que fosse declarada a incompatibilidade da jornada d…
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações po…
06.07.2023
ANPD publica a primeira sanção pelo descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou hoje, 6 de julho de 2023, a primeira decisão de sanção pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco para a …
