01.06.2026
Carf atualiza regimento interno para adequação à reforma tributária
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Lei C…
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Receita Federal e CGIBS divulgam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial da documentação técnica da Declaração …
STJ reconhece créditos de PIS/Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma fabricante de biodiesel de apurar e compensar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de soja em grãos submetida ao regime de suspensão…
25.05.2026
CARF reconhece que ausência de destaque de PIS/Cofins na NF não impede, por si só, o creditamento
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante acerca do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. No caso, o …
Receita Federal reafirma necessidade de recomposição da reserva de incentivos fiscais e afasta exclusão de subvenções após a Lei nº 14.789/2023
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81, de 15 de maio de 2026, na qual analisou o tratamento tributário aplicável às subvenções governamentais para investimento, esp…
Decisão Liminar afasta a tributação de 10% sobre a distribuição de lucros de pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real para valores acima de R$ 50.000,00
Com a edição da Lei n.º 15.270/2025, foi reintroduzida no ordenamento jurídico brasileiro a tributação dos lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. O art. 6º-A da …
Decisão do CARF delimita creditamento de PIS e Cofins em despesas aduaneiras e frete internacional
Por meio do Acórdão nº 3301-014.817, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas aduaneiras vinculadas à …
Receita reconhece possibilidade de utilização de retenções excedentes de PIS e COFINS em apurações futuras
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 78, de 13 de maio de 2026, esclareceu que os valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS que excederem o montante devido …
