30.06.2026
STJ pauta para agosto julgamento sobre inclusão de bonificações e descontos na base de cálculo do PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 20 de agosto próximo o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que discutirá se bonificações e descontos concedidos por…
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Receita Federal define tributação da venda de imóveis originalmente classificados no ativo imobilizado
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026, na qual consolidou o entendimento de que a venda de imóveis originalmente destinados ao ativo não circulante imobilizado deve ser …
22.06.2026
CNJ avalia novos critérios para extinção de execuções fiscais
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou, em sessão realizada em 9 de junho de 2026, proposta de alteração da Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina …
CARF afasta prescrição de saldo remanescente e reconhece que compensação pode prosseguir após o quinquênio legal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1…
Tema 1465: STF afeta à repercussão geral discussão sobre créditos de ICMS de materiais intermediários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia veiculada no Tema 1465 (RE nº 1.424.015), que trata do aproveitamento de créditos de ICMS relativos a materiais intermediár…
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018/2026: Vedação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL em caso de alteração cumulativa de controle societário e ramo de atividade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 2 de junho de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo n…
Receita Federal altera regras do Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal publicou a Inst…
16.06.2026
STJ: sucessão empresarial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime realizado em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha), reafirmou a distinção entre dois ins…
