31.08.2026
Receita Federal autoriza dedução mensal do imposto pago no exterior sobre receitas de serviços
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 139/2026, reconhecendo que o imposto pago no exterior sobre receitas decorrentes da prestação direta de serviços pode ser deduzido do IRPJ …
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24.08.2026
Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre Selic recebida em ressarcimento de IPI com mora administrativa
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 154, definindo que não incide IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária pe…
Receita Federal regulamenta procedimento para solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 715/2026, que regulamenta o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. A iniciativa busca solucionar divergências sobre a qualificaçã…
Empresas deverão antecipar para setembro de 2026 a opção pelo Simples Nacional para 2027
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou, em 21 de agosto de 2026, roteiro com orientações sobre os procedimentos e prazos aplicáveis às opções que produzirão …
Receita Federal regulamentará o uso dos saldos credores de PIS e de COFINS
A Receita Federal editará nova Instrução Normativa para regulamentar o tratamento dos saldos credores acumulados de PIS e Cofins na transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norm…
O STF afasta a natureza constitucional das deduções das multas infracionais da CSLL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a natureza constitucional da discussão sobre a dedução de multas fiscais na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão…
20.08.2026
Negativação Indevida de Sócio Retirante Pode Gerar Dever de Indenizar
A retirada de um sócio da sociedade não resulta, por si só, na imediata extinção de todas as responsabilidades decorrentes de sua anterior participação societária. Contudo, isso não autoriza a cobr…
Sua empresa pode entrar na partilha de um divórcio? A reforma do Código Civil acende um alerta para sócios e empresários.
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil, traz mudanças relevantes para o planejamento patrimonial e sucessório. Entre elas, está a possibilidade de incluir …
