22.06.2026
CARF afasta prescrição de saldo remanescente e reconhece que compensação pode prosseguir após o quinquênio legal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1…
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Tema 1465: STF afeta à repercussão geral discussão sobre créditos de ICMS de materiais intermediários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia veiculada no Tema 1465 (RE nº 1.424.015), que trata do aproveitamento de créditos de ICMS relativos a materiais intermediár…
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018/2026: Vedação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL em caso de alteração cumulativa de controle societário e ramo de atividade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 2 de junho de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo n…
Receita Federal altera regras do Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal publicou a Inst…
16.06.2026
STJ: sucessão empresarial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime realizado em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha), reafirmou a distinção entre dois ins…
STJ aplica prazo de 10 anos à responsabilidade contratual, mesmo em disputas sobre direitos autorais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.907.034/DF (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição de dez anos previsto …
STJ mantém anulação de sentença arbitral por omissão de vínculos do árbitro com advogados de uma das partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão noticiada em maio de 2026 (Rel. Min. Moura Ribeiro), manteve a anulação de uma sentença arbitral após constatar que o árbitro deixou de …
STJ define: agente de cargas não responde por avarias em transporte internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.852/SP (divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 891, de junho de 2026), firmou entendimento relevante p…
