20.08.2026
Recuperação Judicial: aumento dos casos reforça a atenção aos credores
O Brasil encerrou 2025 com o maior volume de empresas em recuperação judicial da última década. Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 977 pedidos de recuperação judicial, alta de 5,5%…
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STJ afasta cobrança de ITCMD e delimita requalificação fiscal em planejamentos patrimoniais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp nº 2.848.456/SP, reafirmou os limites da atuação do Fisco na desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados no…
Limites da cláusula penal em contratos empresariais
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforça um alerta prático para empresas que negociam contratos entre si: a cláusula penal só vale para aquilo que ela expressamente prevê. <…
Reforma do Código Civil e a sucessão do cônjuge: o que pode mudar?
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil, tem provocado discussões sobre uma possível redução dos direitos de viúvos e viúvas na herança. A mudança é relevante, mas …
17.08.2026
Receita Federal afasta redução linear de benefícios da LC nº 224/2025 sobre a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a ZFM
A Receita Federal reviu seu entendimento sobre a aplicação da redução linear de benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (…
Receita Federal exige emissão de notas fiscais no CNPJ da incorporação submetida ao RET
Na Solução de Consulta Cosit nº 117/2026, de 22 de julho de 2026, a RFB definiu que as notas fiscais relativas à aquisição de insumos e matérias-primas destinados à incorporação devem ser emitidas …
Carf admite dedução de bonificações formalizadas em nota fiscal distinta da venda
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL ainda que sejam formalizadas em nota fis…
Confaz adia para 2027 novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de observância dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025 para a emissão de d…
