15.06.2026
TJ-RS reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital mesmo em holdings imobiliárias
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu decisão relevante para o planejamento patrimonial e sucessório ao reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imó…
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STJ valida cobrança do ICMS-Difal antes da LC nº 190/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já esta…
STJ define que varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a LC 192/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, decidindo que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a crédi…
Pautado julgamento da ADI 5.161: Proibição de Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras.
Em 5 de setembro de 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161 perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de …
STJ mantém modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.079, que afastou a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contri…
08.06.2026
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece utilização dos créditos de PIS e Cofins após a criação da CBS
No dia 03/06/2026 a Receita Federal divulgou orientações sobre o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementaçã…
STJ reafirma jurisprudência e declara a ilegitimidade ativa do consumidor final para pleitear a restituição do PIS/COFINS nas contas de energia elétrica decorrente da inclusão do ICMS nas bases de cálculo
Em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 69 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com base nesse en…
STF analisará ações contra redução do Imposto de Importação em remessas internacionais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, as ADIs nºs 7.973 e 7.974, question…
