17.08.2026
Senado analisa projeto para preservar incentivos da Lei do Bem dos cortes tributários
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que pretende afastar expressamente os incentivos fiscais da chamada Lei do Bem da redução de benefícios tributários ins…
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10.08.2026
CNI leva ao STF discussão sobre créditos de IPI, PIS e Cofins após reoneração de benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.002, para questionar dispositivo da Lei Complementar nº 224/…
Receita Federal esclarece procedimentos para tributação de lucros e dividendos
A Receita Federal divulgou orientações sobre a forma de cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos. As regras, in…
TRF4 limita retenção de 10% sobre lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu parcialmente medida liminar para limitar a retenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. …
Receita Federal e Comitê Gestor esclarecem regras para preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclareceram que permanece obrigatória a prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos , a…
STJ afasta incidência de IPI sobre mercadorias bonificadas e reforça natureza de desconto incondicional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias entregues gratuitamente a título de bonificação, des…
03.08.2026
PGFN desiste de cobrar multa de ofício e multa isolada em conjunto sobre IRPJ e CSLL
A Fazenda Nacional vai parar de disputar judicialmente os casos em que contribuintes questionam a aplicação, ao mesmo tempo, de duas penalidades do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício…
Tema 1455 do STJ | Repetitivo sobre restituição de PIS/COFINS no varejo de cigarros
A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.215.075/SC e 2.177.940/RS ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia a ser resolvida consiste e…
