27.04.2026
TCU esclarece uso de prejuízo fiscal em transações tributárias e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revisou pontos centrais de decisão anterior que trata…
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Lucro presumido: decisões liminares afastam aumento de carga tributária
Empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido vêm ajuizando Mandados de Segurança com o objetivo de afastar a majoração do IRPJ e da CSLL promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25),…
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre o enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito…
RFB amplia participação do contribuinte com sustentação oral na 1ª instância
No dia 23 de abril de 2026, a Receita Federal divulgou que a partir do mês de maio será possível a realização de sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, perante as De…
CARF reforça exigência de prova documental nas vendas com fim específico de exportação
Recentemente, o CARF decidiu que a não incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora depende da comprovação documental de que a operação ocorreu com fim específ…
20.04.2026
São Paulo amplia possibilidade de liquidação de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 15 de abril de 2026, o …
Acordo Gaúcho: prazo de adesão é prorrogado até 30 de abril de 2026
Conforme já noticiado ( …
Resolução CGSN nº 186/2026: Simples Nacional, regime regular e créditos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, por meio da qual define os prazos e os requisitos para adesão ao Simples Nacional no ano-calendário…
