08.06.2026
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
Pelo terceiro ano consecutivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Publicado no Diário O…
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Santa Catarina regulamenta programa de transação para negociação de débitos estaduais
O Governo de Santa Catarina regulamentou o novo programa estadual de transação tributária e não tributária, medida que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e busca ampliar os m…
01.06.2026
Nova NT da NF-e confirma obrigatoriedade dos campos IBS/CBS a partir de agosto de 2026
Foi publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002-RTC, que promove novos ajustes na adequação da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária. Entre as principais mudanças, a NT confirma que o p…
STJ adia julgamento sobre limite das contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 3 de junho a retomada do julgamento que discutirá o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e a outras entidades parafisc…
Carf atualiza regimento interno para adequação à reforma tributária
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Lei C…
Receita Federal e CGIBS divulgam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial da documentação técnica da Declaração …
STJ reconhece créditos de PIS/Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma fabricante de biodiesel de apurar e compensar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de soja em grãos submetida ao regime de suspensão…
25.05.2026
CARF reconhece que ausência de destaque de PIS/Cofins na NF não impede, por si só, o creditamento
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante acerca do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. No caso, o …
