13.07.2026
Justiça Federal assegura atualização de depósitos tributários pela Selic
A Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito de uma empresa à atualização de depósitos judiciais tributários pela taxa Selic, afastando, no caso analisado, a aplicação do IPCA previ…
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Receita Federal publica entendimento sobre denúncia espontânea após notificação de irregularidades
A Receita Federal publicou, em 10 de junho de 2026, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, consolidando o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica quando o contribuin…
06.07.2026
Receita Federal esclarece incidência de contribuição previdenciária sobre diárias de viagem
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2026, consolidando seu entendimento sobre o tratamento previdenciário das diárias de viagem pagas aos empregados. A manifestação reforça…
CONFAZ publica novos Protocolos ICMS com alterações em substituição tributária e suspensão do imposto
Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026 o …
STF adia definição sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal adiou a proclamação do resultado do julgamento da ADI 5.161, que discute a constitucionalidade das regras que restringem a distribuição de lucros, bonificações e dividend…
Receita Federal cria novo procedimento de acompanhamento de benefícios fiscais federais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas em relação …
Receita Federal disciplina retenção de IRRF em pagamentos a plataformas digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026, trazendo regras específicas para a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a plataformas digitais…
PGFN abre prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e parcelamento de até 133 meses
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGFN nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em…
