30.03.2026
STJ afasta incidência de Contribuição Patronal sobre os valores pagos à título de previdência complementar, mesmo que o benefício seja disponibilizado exclusivamente aos dirigentes
A Contribuição Previdenciária Patronal, instituída com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incide à alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empre…
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Pedido de destaque interrompe julgamento no STF sobre imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas com atividade preponderante imobiliária
A Constituição Federal, em seu art. 156, § 2º, inciso I, instituiu a imunidade do ITBI na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e …
23.03.2026
TRF4 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
No dia 16 de março de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu decisão favorável a contribuinte para suspender a exigibilidade do adicional de 10% aplicado sobre os percentuais de pr…
STF define que Municípios não podem fixar juros e correção monetária superiores à taxa Selic para créditos tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 1217 e firmou o entendimento de que os Municípios não podem estabelecer índices de correção monetária e taxas de j…
RFB inaugura aplicação prática do Receita de Consenso com a publicação do ADE SUTRI nº 1/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 1, de 27 de fevereiro de 2026 (ADE Sutri nº 1/2026), no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, formalizando …
Governo do RS inicia prazo de adesão à nova rodada de negociação de débitos do Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, deu início ao prazo de adesão ao Edital nº 02/2025, que institui nova rodada de negociação de débitos no âm…
STJ julgará em sede de recursos repetitivos a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS no regime jurídico anterior e após a edição da Lei das Subvenções
Em julgamento realizado no longínquo ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de …
16.03.2026
Carf afasta exigência de retificação da EFD-Contribuições para créditos extemporâneos de PIS/Cofins
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de retificação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (E…
