06.10.2025
Consulta ao FAP 2025/2026 já está disponível
O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, de 10 de setembro de 2025, disponibilizou, a partir de 30 de setembro de 2025, a consulta aos resultados do Fator Acidentário …
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Porto Alegre terá obrigatoriedade de emissão da NFS-e Nacional a partir de novembro
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou, em 30 de setembro de 2025, a Instrução Normativa nº 010/2025, que estabelece o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Elet…
02.10.2025
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove mudanças na legislação do Imposto de Renda, com destaque para a tributação de lucros e dividend…
29.09.2025
STJ julgará exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos através do Tema 1380 da Corte
A lei n.º 10.865/2004 instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação, que são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. As contribuições em questão têm como fa…
PGR emite parecer favorável a contribuinte sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), O Supremo…
Medida Provisória prevê benefícios tributários para empresas de tecnologia e datacenters
Recentemente o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e …
CARF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no Processo nº 15746.727105/2022-87, para deter…
STF decide pela impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem lei complementar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo (RE 1.553.620), para consignar a impossibilidade de cobrança do ITCMD …
