01.09.2025
STJ afeta rito dos repetitivos a discussão sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise sobre a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar a base de cálculo do ITCMD exc…
Leia mais
Publicados atos normativos que regulamentam benefícios trazidos pela MP 1309/25
Recentemente, foram publicadas as Portarias MF nº 1862/2025 e 1863/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2276/2025 e a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que estabelecem os critérios, prazos e cond…
STF reputa constitucional os arts. 2º e 3º da Lei Estadual n.º 13.711/2011, que criou o regime especial de fiscalização (REF) aos devedores contumazes de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Estadual n.º 13.711/2011 em seus artigos 2º e 3º criou o chamado Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual prevê que o denominado devedor contumaz do ICMS - aquele que deixa de recolher s…
27.08.2025
Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual: prazo encerra em 30 de setembro
O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual, antes restrito às empresas optantes pelo Simples Nacional, passa agora a abranger também os estabelecimentos enquadrados no regime geral. As…
19.08.2025
STF vai definir a incidência de contribuição previdenciária patronal em descontos de VT e VR
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Tema 1415, que trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores de vale-transporte e auxílio-alimentação descon…
Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025 afasta a necessidade de retificação das obrigações acessórias para compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social é custeada de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além d…
18.08.2025
Prazo para adequação às cláusulas-padrão contratuais da ANPD termina em 23 de agosto de 2025
A Resolução CD/ANPD nº 19, publicada em 23 de agosto de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de que empresas que realizam transferências internacionais de dados pessoais adotem as cláusulas-padrão c…
14.08.2025
Plano Brasil Soberano: Medidas tributárias para mitigar os efeitos do “tarifaço” aos exportadores
O Governo Federal publicou, na data de ontem (13/08/25), a Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 (MP nº 1.309/25), instituindo o “Plano Brasil Soberano”, com o objetivo de mitigar os e…
