02.03.2026
Receita Federal esclarece impacto da LC nº 224/2025 sobre o FUNRURAL após atualização do “Perguntas e Respostas”
Conforme noticiado ( aqui …
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Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: Receita reafirma inexistência de valor adicional via gross up
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do dec…
23.02.2026
STJ reconhece legitimidade da Fazenda para requerer falência após execução fiscal frustrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Nacional para requerer a falência do devedor quando frustrada a execução f…
Receita Federal disciplina a aplicação dos novos prazos processuais até 31 de março de 2026
A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2026, com o objetivo de regulamentar a aplicação transitória das alterações de prazos processua…
RFB prorroga prazo para adesão ao Programa Confia
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para requerer a adesão na primeira edição do Programa Confia. Agora, os pedidos poderão ser feitos até o dia 20 de março de 2026, nos termos da P…
Tema 1385 do STJ: garantia por fiança bancária e seguro-garantia na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do …
Tema 1.390 STJ – Não se aplica a limitação em 20 vezes o salário-mínimo à base de cálculo das contribuições ao INCRA, Salário-Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
Conforme é de conhecimento notório, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.079 da Corte, afastou a limitação em 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao S…
09.02.2026
Tema 1309: STF analisará tributação de receitas financeiras de reservas técnicas
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para julgamento, no âmbito do Plenário Virtual, o Tema 1309 da Repercussão Geral, que discute a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financ…
