19.03.2025
Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI através do Tema 1304 da Corte
Conforme é de conhecimento notório, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem as suas bases de cálculos fixadas pelo art. 47, inciso II, alínea “a” do CTN, bem como pelo art. 14, inciso I…
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18.03.2025
STF mantém efeitos de decisão que afastou incidência de imposto de herança sobre previdência privada
Conforme noticiamos anteriormente …
10.03.2025
ICMS/RS: CONFAZ autoriza prorrogação de apropriação de crédito fiscal de ICMS na aquisição de ônibus e caminhões
Recentemente, o CONFAZ autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar, até 31 de março de 2025, a apropriação de crédito fiscal do ICMS decorrente da entrada de ônibus ou caminhões novos, adqu…
28.02.2025
STF afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, o STF finalizou o julgamento do Tema nº 816, firmando entendimento de que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrializ…
18.02.2025
Corte Especial do STJ estabelece que o Indeferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da causa à fixação de honorários de sucumbência
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento comumente utilizado pelos credores objetivando a responsabilização de sócios, administradores e até mesmo outras empres…
11.02.2025
STF decide que o restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa observar o princípio da anterioridade tributária para produção de efeitos
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregame…
22.01.2025
Confaz autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de quitação e parcelamento com redução de juros e multas sobre créditos tributários relacionados ao ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2025, o Convênio ICMS nº 6/2025, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir um programa especial para quitação e parcelamen…
Programa Acordo Gaúcho: transação tributária estadual com até 70% de desconto
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n.º 16.241/2024, instituiu o Programa Acordo Gaúcho, que trata da transação tributária e oferece condições especiais para a regularização de dívidas t…
