01.12.2025
Prazo maior para aprovação de dividendos de 2025: mudanças sugeridas pelo PL 5.473/2025
Conforme já noticiamos, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que converteu em lei, sem alterações, o texto aprovado pelas Casas Legislativas no PL nº 1.087/2025. Ocorre que um dos pontos mais contro…
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Posicionamentos estaduais sobre IBS e CBS na base do ICMS revelam divergências
A Secretaria do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) divulgou, recentemente, Consulta Tributária sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. A consulta formulada por contribuint…
Tema 1304 no STJ: exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI será julgada em 10/12
O Tema Repetitivo 1304 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do STJ no dia 10/12/2025. O referido tema trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base d…
Sancionada a Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 (originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025), que promove mudanças relevantes na tributação da renda, incluindo novas regras para pess…
25.11.2025
STJ define aplicação da Taxa SELIC em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário 1558191/SP, aguardava-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da utilização (ou não) …
24.11.2025
Redução de capital pelo valor contábil e reorganização societária: CARF reafirma limites ao conceito de planejamento abusivo
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1201-007.271, cancelou autuação de IRPJ e CSLL lavrada contra holding que havia reduzido capital com devol…
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou, para 30 de dezembro de 2025, o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação amplia as oportunidades para pessoas físicas e jurídica…
Publicado Decreto que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II
No dia 19 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.468, de 17 de novembro de 2025, instituindo o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II no Estado do Rio Grande do Sul. O programa oferece …
