04.05.2026
STJ retoma julgamento do Tema Repetitivo 1339 em 07/05/2026
O Tema Repetitivo 1339 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 07/05/2026, às 14h. O referido tema discute o direito de comerc…
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Reforma tributária: IBS e CBS ganham regulamentação
A publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS na última semana representa um avanço relevante na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo. Os atos normativos (a Resolução C…
27.04.2026
TCU esclarece uso de prejuízo fiscal em transações tributárias e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revisou pontos centrais de decisão anterior que trata…
Lucro presumido: decisões liminares afastam aumento de carga tributária
Empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido vêm ajuizando Mandados de Segurança com o objetivo de afastar a majoração do IRPJ e da CSLL promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25),…
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre o enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito…
RFB amplia participação do contribuinte com sustentação oral na 1ª instância
No dia 23 de abril de 2026, a Receita Federal divulgou que a partir do mês de maio será possível a realização de sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, perante as De…
CARF reforça exigência de prova documental nas vendas com fim específico de exportação
Recentemente, o CARF decidiu que a não incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora depende da comprovação documental de que a operação ocorreu com fim específ…
20.04.2026
São Paulo amplia possibilidade de liquidação de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 15 de abril de 2026, o …
