11.05.2026
Receita Federal e STJ reacendem debate sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS
Em 05/05/2026 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4015, manifestando entendimento no sentido de que, para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, não mais…
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Receita Federal ajusta EFD-Reinf para registro de lucros e dividendos
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026, que promove ajustes no leiaute da escrituração para disciplinar o registro de lucros e dividendos no evento R-4010. A princip…
Receita Federal exige registro prévio para suspensão do IPI por empresas exportadoras
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB…
ADC proposta pela AGU buscando validar a inclusão de tributos nas bases de cálculo do PIS/COFINS tem seguimento negado pelo Ministro Relator do STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. …
CARF autoriza tomada de crédito de PIS/COFINS sobre IPTU e despesas condominiais em imóveis locados
Por força do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, previsto nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes têm direito de apurar créditos sobre bens e serviços empregados como insumos…
04.05.2026
CONFAZ autoriza manutenção de benefícios de ICMS apesar da Lei Complementar 224/2025
Recentemente, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 28/2026 com o objetivo de proteger os contribuintes de um efeito colateral indesejado da Lei Complementar 224/2025: a perda automática de incentiv…
TJSP afasta aplicação do Tema 1.371 do STJ em ITCMD sobre quotas sociais
Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, firmou entendimento relevante para o planejamento sucessór…
Nova lei amplia creditamento de PIS e Cofins e desonera a cadeia de resíduos e sucatas
No dia 22 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.394/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins nas aquisições de determinados resíduos,…
