22.06.2026
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018/2026: Vedação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL em caso de alteração cumulativa de controle societário e ramo de atividade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 2 de junho de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo n…
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Receita Federal altera regras do Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal publicou a Inst…
16.06.2026
STJ: sucessão empresarial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime realizado em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha), reafirmou a distinção entre dois ins…
STJ aplica prazo de 10 anos à responsabilidade contratual, mesmo em disputas sobre direitos autorais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.907.034/DF (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição de dez anos previsto …
STJ mantém anulação de sentença arbitral por omissão de vínculos do árbitro com advogados de uma das partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão noticiada em maio de 2026 (Rel. Min. Moura Ribeiro), manteve a anulação de uma sentença arbitral após constatar que o árbitro deixou de …
STJ define: agente de cargas não responde por avarias em transporte internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.852/SP (divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 891, de junho de 2026), firmou entendimento relevante p…
15.06.2026
TJ-RS reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital mesmo em holdings imobiliárias
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu decisão relevante para o planejamento patrimonial e sucessório ao reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imó…
STJ valida cobrança do ICMS-Difal antes da LC nº 190/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já esta…
