09.03.2026
TRF3 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003793‑26.2026.4.03.0000, ao suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos per…
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02.03.2026
Receita Federal esclarece a majoração dos percentuais de presunção no Lucro Presumido
Conforme informado anteriormente, a Receita Federal do Brasil publicou novo conjunto de Perguntas e Respostas sobre a redução dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/202…
Receita Federal do Brasil atualiza lista de benefícios não sujeitos à redução linear
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que substitui integralmente o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por disciplinar quais incentivos e benefícios …
Multa por ECF e limites da penalidade por divergência formal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) enfrentou, no …
Receita Federal esclarece impacto da LC nº 224/2025 sobre o FUNRURAL após atualização do “Perguntas e Respostas”
Conforme noticiado ( aqui …
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: Receita reafirma inexistência de valor adicional via gross up
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do dec…
23.02.2026
STJ reconhece legitimidade da Fazenda para requerer falência após execução fiscal frustrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Nacional para requerer a falência do devedor quando frustrada a execução f…
Receita Federal disciplina a aplicação dos novos prazos processuais até 31 de março de 2026
A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2026, com o objetivo de regulamentar a aplicação transitória das alterações de prazos processua…
