13.04.2026
AGU edita novas portarias sobre transação em contencioso relevante e de relevante interesse regulatório
Em 31 de março de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 213, que disciplina a transação por adesão em contencioso de relevante e disseminada controvérsia juríd…
Leia mais
Receita Federal divulga Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026 e sinaliza prioridades para os próximos anos
A Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026, documento que apresenta as principais diretrizes, prioridades e estratégias que orientarão a atuação fiscal no curt…
STJ julgará em repetitivo se é imperativa a condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória para adequar acordão a modulação do Tema 69/STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. …
Pautado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, afastou a limitação em 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições devidas aos terceiros. …
06.04.2026
Município de São Paulo afasta ISS e emissão de NFS-e na locação de bens móveis
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 6 de março de 2026, esclareceu que a locação pura de bens móveis não se submete à incidência do ISS. No caso an…
Receita Federal orienta sobre a redução de benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contribuições
A Receita Federal publicou, em 30.03.2026, a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações acerca da operacionalização da redução linear de incentivos e benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contri…
CARF afasta glosa de juros em mútuos intragrupo destinados ao pagamento de dividendos
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de contratos de mútuo firmados ent…
Receita Federal divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 27.03.2026, a versão 3 do guia “Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. Destaca-se, na nova versão do docume…
