15.06.2026
STJ define que varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a LC 192/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, decidindo que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a crédi…
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Pautado julgamento da ADI 5.161: Proibição de Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras.
Em 5 de setembro de 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161 perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de …
STJ mantém modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.079, que afastou a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contri…
08.06.2026
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece utilização dos créditos de PIS e Cofins após a criação da CBS
No dia 03/06/2026 a Receita Federal divulgou orientações sobre o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementaçã…
STJ reafirma jurisprudência e declara a ilegitimidade ativa do consumidor final para pleitear a restituição do PIS/COFINS nas contas de energia elétrica decorrente da inclusão do ICMS nas bases de cálculo
Em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 69 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com base nesse en…
STF analisará ações contra redução do Imposto de Importação em remessas internacionais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, as ADIs nºs 7.973 e 7.974, question…
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
Pelo terceiro ano consecutivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Publicado no Diário O…
Santa Catarina regulamenta programa de transação para negociação de débitos estaduais
O Governo de Santa Catarina regulamentou o novo programa estadual de transação tributária e não tributária, medida que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e busca ampliar os m…
