27.10.2025
Comissão do Senado aprova PLP 60/2025, o qual cria uma categoria intermediária para o MEI, elevando o teto de faturamento anual para R$ 140.000,00
O Microempreendedor individual (MEI) foi criado com a edição da Lei Complementar n.º 128/2008, sancionada em 19 de dezembro, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacio…
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Solução de Consulta COSIT 220 de 2025: RFB entende pela tributação sobre restituição de capital oriundo de subvenções para investimento
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025 , a Receita Federal do Brasil …
Suspenso o julgamento do Tema 1.258 do STF sobre a manutenção de crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 17 de outubro de 2025, o julgamento do Tema nº 1.258 da repercussão geral, que trata da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS decorrentes de operaç…
CARF mantém cobrança de contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em caso de exposição a ruído
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por unanimidade, o recurso voluntário apresentado por empresa que buscava cancelar a cobrança de contribuição adicional des…
STF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 com modulação de efeitos para determinados contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, que discutia a constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações i…
20.10.2025
Receita Federal: IN 2.284/2025 amplia e moderniza regras de parcelamento de débitos
Em 14 de outubro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera a IN RFB nº 2.063/2022, norma que disciplina o parcelamento de débitos perante a S…
Solução de Consulta COSIT nº 216/2025: Receita Federal define que créditos presumidos de ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 08/10/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 216/2025, posicionando-se no sentido de que as receitas decorrentes de subvenções governamentais, inclusive aquelas provenie…
STJ afeta ao rito dos repetitivos o Tema 1379 sobre incidência de contribuição previdenciária em planos de Stock Options
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em qu…
