20.04.2026
São Paulo amplia possibilidade de liquidação de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 15 de abril de 2026, o …
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Acordo Gaúcho: prazo de adesão é prorrogado até 30 de abril de 2026
Conforme já noticiado ( …
Resolução CGSN nº 186/2026: Simples Nacional, regime regular e créditos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, por meio da qual define os prazos e os requisitos para adesão ao Simples Nacional no ano-calendário…
Programa “Recupera+ 2” é instituído em Santa Catarina com descontos de até 95% em juros e multas
O Governo de Santa Catarina instituiu recentemente o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários estaduais, m…
Adiado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme noticiamos na semana anterior, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça havia pautado para o dia 15 de abril de 2026 o julgamento dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazen…
13.04.2026
STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relacionada ao prazo prescricional para a compensação de créd…
Reclassificação contábil não altera tributação: CARF exige ganho de capital na venda de imóvel e responsabiliza sócios
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a tributação, no regime do lucro presumido, da venda de imóvel utilizado como sede de p…
AGU edita novas portarias sobre transação em contencioso relevante e de relevante interesse regulatório
Em 31 de março de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 213, que disciplina a transação por adesão em contencioso de relevante e disseminada controvérsia juríd…
