13.10.2026
Sentença afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos proferiu, em 9 de outubro, sentença que reconhece o direito de uma empresa de apurar o ICMS sem incluir os valores do IBS e da CBS em sua base de cálculo a pa…
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STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral. Por maioria, a Corte decidiu que os crédito…
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis a partir de 2027
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicáveis às operações com combus…
STF forma maioria pela imunidade de ITBI na integralização de imóveis por empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, para reconhecer a imunidade do ITBI na…
STJ exige decisão fundamentada para não homologação de compensação tributária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não homologação de compensação tributária exige decisão administrativa formal e fundamentada, acompanhada de intimação específica…
08.10.2026
Crédito e seguro rural: o que muda com a Lei nº 15.526/2026
Publicada em 30 de setembro de 2026, a Lei nº 15.526/2026 aperfeiçoou o marco legal do seguro rural e reforçou sua integração com o crédito rural. A mudança interessa ao produtor e instituições fin…
STJ reconhece dano moral presumido em caso de violação de patente
O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente decisão relevante para empresas titulares de patentes e para aquelas que desenvolvem, fabricam, distribuem ou comercializam produtos e tecnologi…
STJ admite ação anulatória de sentença arbitral estrangeira perante a Justiça brasileira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a Justiça brasileira processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior, quando as partes tenham escolh…
