30.03.2026
Receita Federal atualiza o Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que disciplina o Programa Confia. A no…
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Receita Federal institui Programa “Sintonia” para classificar contribuintes e conceder benefícios fiscais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denom…
Receita Federal e PGFN regulamentam a qualificação do devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, disciplinando os procedimentos administrati…
STJ afasta incidência de Contribuição Patronal sobre os valores pagos à título de previdência complementar, mesmo que o benefício seja disponibilizado exclusivamente aos dirigentes
A Contribuição Previdenciária Patronal, instituída com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incide à alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empre…
Pedido de destaque interrompe julgamento no STF sobre imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas com atividade preponderante imobiliária
A Constituição Federal, em seu art. 156, § 2º, inciso I, instituiu a imunidade do ITBI na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e …
23.03.2026
TRF4 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
No dia 16 de março de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu decisão favorável a contribuinte para suspender a exigibilidade do adicional de 10% aplicado sobre os percentuais de pr…
STF define que Municípios não podem fixar juros e correção monetária superiores à taxa Selic para créditos tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 1217 e firmou o entendimento de que os Municípios não podem estabelecer índices de correção monetária e taxas de j…
RFB inaugura aplicação prática do Receita de Consenso com a publicação do ADE SUTRI nº 1/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 1, de 27 de fevereiro de 2026 (ADE Sutri nº 1/2026), no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, formalizando …
