14.09.2026
STJ poderá uniformizar controvérsia sobre direito adquirido ao benefício fiscal do Perse
O Superior Tribunal de Justiça instaurou a Controvérsia nº 830 para avaliar a possível submissão, ao rito dos recursos repetitivos, da discussão sobre o direito adquirido à manutenção do benefício …
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STJ exige prova da reserva de incentivos fiscais em mandado de segurança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS - distintos do crédito presumido - das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comp…
Receita Federal altera regras de acompanhamento de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, que modifica os procedimentos de acompanhamento dos requisitos exigidos para a fruição de incentivos, renúncias e benefícios trib…
Receita Federal define cálculo único do ganho de capital na venda de bens comuns do casal
A Receita Federal esclareceu que, na alienação de bem comum do casal, o ganho de capital deve ser apurado considerando o bem em sua integralidade, antes de eventual divisão do imposto entre os cônj…
STJ mantém CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve permanecer na base de cálculo do PIS e da Cofins. …
09.09.2026
Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL a partir do momento da aquisição
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, firmou entendimento de que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS constit…
STJ reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre Gasolina A e Óleo Diesel A usados na formulação de Gasolina C e Diesel B30
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma determinada distribuidora de combustíveis tem direito a crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de Gasolina A e …
Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras nacionais para o processo administrativo fiscal
Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 promove uma ampla alteração no Código Tributário Nacional (CTN), com a criação de normas gerais aplicáveis à solução de controvérsias e…
