28.09.2026
STJ afasta honorários em rescisórias sobre a tese do ICMS no PIS e na Cofins contestadas até setembro de 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes par…
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STJ afasta inclusão do IRRF além do limite de dedução dos JCP
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não pode ser somado ao valor bruto dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para ampliar o limite…
Receita Federal abre prazo para revisão de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins no âmbito do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. A ação se concentra em inconsistências identificad…
Receita Estadual do RS entende que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS
Em resposta a uma consulta sobre a transição da reforma tributária, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul manifestou o entendimento de que os valores de IBS e CBS deverão integrar a base de cálcu…
STF retomará discussão sobre tributos na base do PIS e da Cofins após pedido de destaque
O Supremo Tribunal Federal voltará a examinar, agora em sessão presencial, um recurso da União na ADC 98. O julgamento virtual foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino qua…
22.09.2026
Patrimônio digital e sucessão: um desafio cada vez mais presente
Contas digitais, domínios de internet, perfis monetizados em redes sociais, criptomoedas, milhas, arquivos armazenados em nuvem e até negócios inteiros administrados por plataformas digitais já faz…
STJ Reafirma que a Cláusula de “Principal Pagador” Não Autoriza o Fiador a Revisar o Contrato Principal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para empresas, sócios e administradores que prestam garantias em operações bancárias, confissões de dívida e contratos e…
IA na medicina: clínicas e hospitais têm prazo para se adequar às novas regras do CFM
A Resolução CFM nº 2.454 já está em vigor e estabeleceu prazo de 180 dias para adequação antes do início da fiscalização efetiva, prevista para ocorrer por volta de março de 2027. Para médicos, clí…
