20.10.2025
Receita Federal: IN 2.284/2025 amplia e moderniza regras de parcelamento de débitos
Em 14 de outubro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera a IN RFB nº 2.063/2022, norma que disciplina o parcelamento de débitos perante a S…
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Solução de Consulta COSIT nº 216/2025: Receita Federal define que créditos presumidos de ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 08/10/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 216/2025, posicionando-se no sentido de que as receitas decorrentes de subvenções governamentais, inclusive aquelas provenie…
STJ afeta ao rito dos repetitivos o Tema 1379 sobre incidência de contribuição previdenciária em planos de Stock Options
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em qu…
Suspenso o julgamento do Tema 1373 do STJ sobre creditamento de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável, incidente na compra de mer…
Prazo para regularizar imóveis negociados por meio de “contratos de gaveta” com redução da alíquota de ITBI, no Município de Caxias do Sul se encerra no final deste mês de outubro
Ainda é recorrente a realização de negociações imobiliárias por meio de instrumentos informais, conhecidos como “contratos de gaveta”, apesar de se tratar de uma prática que envolve diversos riscos…
13.10.2025
STJ julgará se a Fazenda Pública pode recusar a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução do crédito tributário através do Tema 1385 do STJ
A Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu artigo 9º inciso II estabelece que é facultado ao contribuinte/executado oferecer em garantia da execução fiscal fiança bancária ou seguro garantia. E…
STJ suspende julgamento do Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD
Conforme anteriormente noticiado , o ST…
STJ esclarece aplicação do ISS fixo para profissionais liberais em sociedade limitada
Em sessão realizada em 08/10/2025, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1323, que discutia se sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada podem usu…
