13.10.2025
STJ julgará se a Fazenda Pública pode recusar a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução do crédito tributário através do Tema 1385 do STJ
A Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu artigo 9º inciso II estabelece que é facultado ao contribuinte/executado oferecer em garantia da execução fiscal fiança bancária ou seguro garantia. E…
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STJ suspende julgamento do Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD
Conforme anteriormente noticiado , o ST…
STJ esclarece aplicação do ISS fixo para profissionais liberais em sociedade limitada
Em sessão realizada em 08/10/2025, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1323, que discutia se sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada podem usu…
STF suspende análise de imunidade de ITBI em integralização de capital social
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social de empresas cuja a…
Medida Provisória nº 1.303/2025 perde validade após retirada de pauta pela Câmara dos Deputados
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), o Governo Federal havia editado a Medi…
06.10.2025
Reforma Tributária: Senado Federal aprova PLP 108/24
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consum…
Apresentação de consulta na via administrativa não suspende o prazo prescricional para pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária – decide o STJ
É inegável que o sistema tributário brasileiro é de uma complexidade ímpar, assim, não é incomum que surjam diversas dúvidas sobre o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da interpretaçã…
PGFN e Receita Federal abrem nova fase de transação para créditos tributários acima de R$ 25 milhões
No dia 30 de setembro de 2025 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, que dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, basead…
