09.03.2026
STF retoma julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis em empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta virtual de julgamento, a ocorrer entre os dias 20 e 27/03/2026, o Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunida…
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Primeira Seção do STJ julgará temas tributários de alto impacto em março
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11 de março de 2026 o julgamento de três temas tributários relevantes, todos afetados ao rito dos recursos repetitivos. As m…
Despesas com pessoal – fixadas em convenção coletiva – geram direito à tomada de crédito de PIS e de COFINS
Com a edição da Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse regime não cumulativo, o…
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre inclusão de descontos e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à inclusão dos valores decorrentes de descontos e bonificações na base …
TRF3 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003793‑26.2026.4.03.0000, ao suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos per…
02.03.2026
Receita Federal esclarece a majoração dos percentuais de presunção no Lucro Presumido
Conforme informado anteriormente, a Receita Federal do Brasil publicou novo conjunto de Perguntas e Respostas sobre a redução dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/202…
Receita Federal do Brasil atualiza lista de benefícios não sujeitos à redução linear
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que substitui integralmente o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por disciplinar quais incentivos e benefícios …
Multa por ECF e limites da penalidade por divergência formal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) enfrentou, no …
