03.09.2026
Contratos built to suit: decisão do STJ reforça a importância da análise prévia dos riscos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 2.229.517/PR, que, nas ações de rescisão de contratos built to suit , o valor da causa deve corresponder a…
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STJ Admite Exigência de Contas por Período Anterior à Averbação de Quotas na Junta Comercial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão de especial interesse para sociedades familiares e para empresas que passam por reorganizações societárias, partilhas ou processos…
Herança pode ser dividida de forma desigual entre os herdeiros, decide o STJ
Quando alguém falece e deixa bens, a regra é simples: cada herdeiro tem direito a uma parte de igual valor, seja em dinheiro, seja em bens. A ideia é que ninguém saia em vantagem sobre os outros. …
STJ admite ação de sócio contra administrador para reparação de danos causados à sociedade limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de uma sociedade limitada pode ajuizar, em nome próprio, ação de reparação de danos contra outro sócio-administrador, quando a pretensão bus…
31.08.2026
STF julgará em 2 de setembro imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do Plenário de 2 de setembro de 2026 o Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), que discute o alcance da imunidade do ITBI na …
Lei Complementar nº 235/2026 assegura em lei a preservação de isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos
Foi publicada, em 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 235/2026, que alterou a Lei Complementar nº 224/2025 para excluir, de forma expressa, determinados benefícios tributários das organizaç…
Receita Federal define que os 50% de depreciação acelerada da Lei nº 14.871/2024 não se sujeitam ao rateio em 12 meses
A Cosit publicou, em 28 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 164, fixando o entendimento de que o percentual de até 50% da depreciação acelerada instituída pela Lei nº 14.871/2024 (para máqu…
Governo prorroga por um ano a validade de atos concessórios de drawback afetados pelas tarifas dos EUA
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), autorizou a prorrogação excepcional, por um ano, do prazo de validade de atos concessó…
