03.11.2025
Pautado o julgamento do Tema 1319 do STJ, onde será definido se é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a exercícios anteriores
Conforme noticiamos no primeiro semestre deste ano - aqui[ …
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STJ pode pacificar divergência sobre prazo para compensação de créditos tributários
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir sobre a afetação da discussão sobre o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos ju…
STJ definirá alcance do limite de 20 salários-mínimos nas contribuições parafiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos na apuração …
Suspenso novamente o julgamento da ADI 5161 sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a constitucionalidade dos artigos 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, que proíbem a distribuição de lucros e bonificações por empre…
STJ veda substituição da CDA para alterar base legal da cobrança tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), a tese de que “não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sente…
27.10.2025
Comissão do Senado aprova PLP 60/2025, o qual cria uma categoria intermediária para o MEI, elevando o teto de faturamento anual para R$ 140.000,00
O Microempreendedor individual (MEI) foi criado com a edição da Lei Complementar n.º 128/2008, sancionada em 19 de dezembro, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacio…
Solução de Consulta COSIT 220 de 2025: RFB entende pela tributação sobre restituição de capital oriundo de subvenções para investimento
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025 , a Receita Federal do Brasil …
Suspenso o julgamento do Tema 1.258 do STF sobre a manutenção de crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 17 de outubro de 2025, o julgamento do Tema nº 1.258 da repercussão geral, que trata da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS decorrentes de operaç…
