09.09.2026
Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL a partir do momento da aquisição
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, firmou entendimento de que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS constit…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma determinada distribuidora de combustíveis tem direito a crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de Gasolina A e …
Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras nacionais para o processo administrativo fiscal
Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 promove uma ampla alteração no Código Tributário Nacional (CTN), com a criação de normas gerais aplicáveis à solução de controvérsias e…
STF adia novamente julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis
O Supremo Tribunal Federal adiou novamente o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital soc…
Lei do Bem: MCTI prorroga prazo para envio das informações do ano-base 2025
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prorrogou para 30 de setembro de 2026 o prazo para que as empresas beneficiárias da Lei do Bem prestem as informações relativas às atividades de pesqu…
03.09.2026
Contratos built to suit: decisão do STJ reforça a importância da análise prévia dos riscos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 2.229.517/PR, que, nas ações de rescisão de contratos built to suit , o valor da causa deve corresponder a…
STJ Admite Exigência de Contas por Período Anterior à Averbação de Quotas na Junta Comercial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão de especial interesse para sociedades familiares e para empresas que passam por reorganizações societárias, partilhas ou processos…
Herança pode ser dividida de forma desigual entre os herdeiros, decide o STJ
Quando alguém falece e deixa bens, a regra é simples: cada herdeiro tem direito a uma parte de igual valor, seja em dinheiro, seja em bens. A ideia é que ninguém saia em vantagem sobre os outros. …
