23.03.2026
TRF4 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
No dia 16 de março de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu decisão favorável a contribuinte para suspender a exigibilidade do adicional de 10% aplicado sobre os percentuais de pr…
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STF define que Municípios não podem fixar juros e correção monetária superiores à taxa Selic para créditos tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 1217 e firmou o entendimento de que os Municípios não podem estabelecer índices de correção monetária e taxas de j…
RFB inaugura aplicação prática do Receita de Consenso com a publicação do ADE SUTRI nº 1/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 1, de 27 de fevereiro de 2026 (ADE Sutri nº 1/2026), no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, formalizando …
Governo do RS inicia prazo de adesão à nova rodada de negociação de débitos do Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, deu início ao prazo de adesão ao Edital nº 02/2025, que institui nova rodada de negociação de débitos no âm…
STJ julgará em sede de recursos repetitivos a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS no regime jurídico anterior e após a edição da Lei das Subvenções
Em julgamento realizado no longínquo ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de …
16.03.2026
Carf afasta exigência de retificação da EFD-Contribuições para créditos extemporâneos de PIS/Cofins
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de retificação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (E…
STJ define que IPI não recuperável não compõe os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo
Na sessão de 11/03/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº 1.373 e firmou o entendimento de que o IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição d…
STF definirá incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no …
