19.11.2026
Crime organizado e empresas: o que muda com as novas medidas contra o PCC e o Comando Vermelho?
O combate ao crime organizado ganhou um novo capítulo em 2026. Os Estados Unidos passaram a classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terro…
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Apuração de haveres: o que o contrato social deve prever
A saída de um sócio está entre os momentos mais sensíveis da vida de uma sociedade limitada, e o conflito costuma se concentrar no valor e nas condições de pagamento dos haveres. Um julgamento em c…
Plano “empresarial” que era só da família: Justiça manda aplicar reajuste menor e devolver cobrança a mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que um plano de saúde contratado por oito pessoas de uma mesma família funcionava, na prática, como um plano familiar. Com isso, a operadora terá d…
E-BEF: sociedades limitadas com sócio pessoa jurídica e sociedades anônimas fechadas devem apresentar o formulário até 31 de dezembro
Desde 1º de janeiro de 2026, está em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-B…
STJ define limites para a proteção de aplicações financeiras contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos parâmetros para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, reconhecendo que a proteção pode alcançar não apenas recursos depos…
16.11.2026
IBS e CBS: aprovada documentação técnica das declarações de importação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da Declaração de Importação de Remessa (DIR), com especificações aplicáveis a…
IBS e CBS: projeto propõe uso de créditos próprios para quitar tributos devidos pelo fornecedor
O Projeto de Lei Complementar nº 122/2025 propõe permitir que o comprador utilize seus próprios créditos de IBS e CBS para quitar, total ou parcialmente, os mesmos tributos devidos pelo fornecedor …
IBS e CBS: Receita Federal e Comitê Gestor alteram calendário dos documentos fiscais
Publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos para fins do IBS e da CBS e da …