18.05.2026
Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.170.194/SP, decidiu, por maioria, que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de frau…
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Receita Federal determina a incidência de PIS e Cofins sobre deságio na aquisição de créditos de ICMS no regime não cumulativo
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 68, de 23 de abril de 2026, na qual analisou a incidência de PIS e Cofins sobre o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS…
Receita Federal adequa normas administrativas ao novo regime de prazos em dias úteis
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 958/2009 e na Instrução Normativa RFB nº 2.237/20…
Carf admite exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Recentemente, o CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de um contribuinte para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS concedidos nas modalidades de isenção, red…
Justiça reconhece desoneração do IBS em exportações indiretas e afasta exigências da LC 214/2025
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu segurança no Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018 para reconhecer o direito de empresas representadas pelo Conselho B…
11.05.2026
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos em transações tributárias no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários em contencioso. A norma passo…
Receita Federal e STJ reacendem debate sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS
Em 05/05/2026 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4015, manifestando entendimento no sentido de que, para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, não mais…
Receita Federal ajusta EFD-Reinf para registro de lucros e dividendos
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026, que promove ajustes no leiaute da escrituração para disciplinar o registro de lucros e dividendos no evento R-4010. A princip…
