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19.11.2026

E-BEF: sociedades limitadas com sócio pessoa jurídica e sociedades anônimas fechadas devem apresentar o formulário até 31 de dezembro

Desde 1º de janeiro de 2026, está em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). Por meio do formulário, as entidades inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem informar à Receita Federal as pessoas naturais que, em última instância, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a entidade.

Nos termos do art. 55-A da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, o e-BEF deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da inscrição no CNPJ, da alteração dos beneficiários finais ou da data em que a entidade dispensada passar à condição de obrigada. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, a apresentação é anual, até o último dia do respectivo ano-calendário. Com isso, as entidades obrigadas que ainda não apresentaram o formulário em 2026 têm até 31 de dezembro para fazê-lo.

A norma estabeleceu o faseamento da obrigação, mas nem todas as entidades estão sujeitas a ele. As sociedades limitadas que tenham, no mínimo, uma pessoa jurídica no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) estão expressamente excluídas das etapas previstas no Anexo XVI, nos termos do parágrafo único do art. 55-G, e devem prestar as informações desde 2026, independentemente do faturamento. O mesmo ocorre com as sociedades anônimas de capital fechado, que, segundo o Manual do e-BEF, estão sujeitas à obrigação e, por não estarem abrangidas pelo faseamento, devem prestar as informações desde 2026.

Já as sociedades limitadas compostas exclusivamente por pessoas físicas deverão observar o faturamento bruto do ano anterior, apresentando o e-BEF: (i) a partir de 1º de janeiro de 2027, quando o faturamento for superior a R$ 78.000.000,00; e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2028, quando o faturamento for superior a R$ 4.800.000,00 e de até R$ 78.000.000,00.

Cabe esclarecer que as sociedades limitadas compostas exclusivamente por pessoas físicas com faturamento de até R$ 4.800.000,00 encontram-se, por ora, dispensadas de apresentar o e-BEF, conforme as orientações constantes do Manual do e-BEF.

A obrigação não alcança todas as entidades, estando dispensadas, nos termos do § 1º do art. 54, entre outras, as sociedades anônimas abertas e suas controladas e as sociedades limitadas unipessoais. Essa condição, contudo, não precisa ser declarada no sistema, mas deve ser comprovada por documentação mantida pelo prazo mínimo de cinco anos.

A falta de apresentação do e-BEF, assim como a prestação de informações com omissões ou incorreções, pode acarretar a suspensão da inscrição no CNPJ e o impedimento de transacionar com instituições bancárias, nos termos do art. 56, além da aplicação de multa em caso de atraso.

A ZNA permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

Equipe Empresarial