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19.11.2026

Apuração de haveres: o que o contrato social deve prever

A saída de um sócio está entre os momentos mais sensíveis da vida de uma sociedade limitada, e o conflito costuma se concentrar no valor e nas condições de pagamento dos haveres. Um julgamento em curso na 3ª Turma do STJ ilustra o problema: o contrato social previa a apuração mediante balanço real específico, sem mencionar intangíveis, e a disputa passou a ser se marcas e fundo de comércio devem ou não ser incluídos no cálculo. O caso está suspenso por pedido de vista, mas a controvérsia decorre de uma questão de redação.

A lei funciona, nesse ponto, como regra supletiva. O art. 1.031 do Código Civil determina que, salvo disposição contratual em contrário, a quota seja liquidada com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

O art. 606 do CPC, aplicável quando o contrato é omisso, estabelece o balanço de determinação, com avaliação a preço de saída dos bens e direitos, tangíveis e intangíveis. Desde 2021, no REsp 1.877.331, a 3ª Turma do STJ afasta, nessa hipótese, métodos baseados na projeção de resultados futuros, como o fluxo de caixa descontado.

Esses critérios, porém, só incidem quando os sócios não escolheram outros.

O contrato social pode definir o método de apuração, seja o valor patrimonial contábil, o balanço de determinação ou uma avaliação econômica, e, sobretudo, o seu alcance.

A simples referência a "balanço especial" ou "balanço real", comum em contratos sociais, é justamente o tipo de redação que gera conflitos.

Outros elementos merecem o mesmo cuidado: quem fará a avaliação e como serão resolvidas eventuais divergências sobre ela, o critério de atualização dos valores entre a data-base e o pagamento e a eventual distinção entre as hipóteses de retirada, exclusão e falecimento, que nem sempre recomendam tratamento idêntico.

A forma de pagamento também pode ser escolhida. No silêncio do contrato, o art. 1.031, §2º, do Código Civil prevê pagamento em dinheiro no prazo de noventa dias a partir da liquidação, regra a que o art. 609 do CPC também remete. Para sociedades com capital concentrado em ativos imobilizados, como as industriais, um desembolso integral nesse prazo pode pressionar o caixa.

O contrato social pode estabelecer parcelamento, carência, índice de correção, juros e garantias, desde que as condições sejam equilibradas, pois termos excessivamente gravosos ao sócio que se retira tendem a ser questionados judicialmente.

Essas regras produzem melhores resultados quando definidas no momento de convergência entre os sócios, e não na iminência de uma saída. A revisão periódica do

contrato social, e sua coerência com eventual acordo de sócios, permite que valor e pagamento dos haveres decorram da vontade das partes, e não de interpretação judicial posterior.

Equipe Empresarial