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19.11.2026

STJ define limites para a proteção de aplicações financeiras contra penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos parâmetros para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, reconhecendo que a proteção pode alcançar não apenas recursos depositados em caderneta de poupança, mas também outras modalidades de aplicações financeiras, desde que destinadas à formação de uma reserva para emergências pessoais ou familiares.

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.285, concluído em outubro de 2026, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A controvérsia envolvia a interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Embora o STJ já admitisse a extensão dessa proteção a outras modalidades financeiras, ainda havia discussões sobre os requisitos e limites de sua aplicação.

Ao julgar o tema, o Tribunal reafirmou que a proteção não deve depender exclusivamente da modalidade escolhida para guardar os recursos, mas também de sua finalidade. Nesse sentido, reconheceu a impenhorabilidade de quantias mantidas em dinheiro, contas-correntes, fundos de investimento e outras aplicações que constituam reserva contínua e duradoura, destinada a assegurar a subsistência individual ou familiar diante de emergências e imprevistos graves.

Contudo, o STJ estabeleceu uma distinção importante: enquanto os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança estão protegidos, mesmo quando utilizados para movimentações cotidianas, nas demais modalidades financeiras cabe ao devedor comprovar a finalidade de reserva dos recursos.

A Corte também afastou expressamente a proteção de investimentos especulativos e de alto risco, como aqueles realizados em bitcoins, por entender que não apresentam as características necessárias à preservação de uma reserva financeira destinada à segurança individual ou familiar.

Outra limitação diz respeito aos valores acumulados em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. Segundo o Tribunal, as sobras de rendimentos recebidos em meses anteriores podem ser penhoradas, ainda que os recursos originalmente possuíssem natureza impenhorável, como ocorre com determinadas verbas salariais.

Para empresários e sócios que respondem pessoalmente por obrigações financeiras, o julgamento reforça a possibilidade de proteção de reservas patrimoniais efetivamente

destinadas à segurança familiar, observados os requisitos legais e a necessidade de comprovação quando aplicável. Todavia, essa proteção não se estende automaticamente aos recursos pertencentes às pessoas jurídicas.

Sob a perspectiva das empresas credoras, a decisão também delimita situações em que valores mantidos pelo devedor poderão continuar sujeitos à penhora, especialmente quando não comprovada sua finalidade de reserva ou identificadas aplicações financeiras incompatíveis com essa proteção.

Assim, o precedente contribui para conferir maior previsibilidade às medidas de constrição patrimonial, conciliando a preservação de recursos essenciais à subsistência do devedor com a efetividade dos procedimentos de recuperação de créditos.

A equipe empresarial da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Equipe Empresarial