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16.11.2026

IBS e CBS: projeto propõe uso de créditos próprios para quitar tributos devidos pelo fornecedor

O Projeto de Lei Complementar nº 122/2025 propõe permitir que o comprador utilize seus próprios créditos de IBS e CBS para quitar, total ou parcialmente, os mesmos tributos devidos pelo fornecedor na operação de aquisição de bens ou serviços. A proposta é de autoria do deputado Gilson Marques e outros parlamentares.

A medida se relaciona ao recolhimento pelo adquirente (RAD), mecanismo já previsto no art. 36 da LC nº 214/2025. Nas condições legais, o RAD permite que o comprador sujeito ao regime regular recolha diretamente o IBS e a CBS incidentes na aquisição quando o instrumento de pagamento utilizado não permitir a segregação e o recolhimento por split payment.

A novidade pretendida pelo projeto é permitir que essa quitação seja realizada com créditos próprios do comprador, reduzindo a necessidade de desembolso financeiro. O texto altera o art. 55 da LC nº 214/2025 e vincula a utilização dos créditos aos tributos da respectiva operação, sem autorizar sua livre negociação entre empresas.

Para utilizar o mecanismo, a proposta exige:

  • documento fiscal com registro expresso da utilização dos créditos;
  • anuência eletrônica do fornecedor;
  • vinculação exclusivamente ao IBS e à CBS destacados na nota fiscal da operação; e
  • compensação e extinção dos créditos perante a Fazenda Pública, concomitantemente ao recolhimento da diferença eventualmente devida pelo fornecedor.

A iniciativa pode beneficiar empresas que acumulam saldos credores, ao ampliar as possibilidades de utilização desses valores e preservar recursos destinados ao capital de giro. Os procedimentos, as obrigações acessórias e os limites dependeriam de regulamentação.

A utilização de créditos nessa modalidade ainda depende de aprovação legislativa. O PLP nº 122/2025 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

A equipe tributária da ZNA Advocacia permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

Equipe Tributária