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16.11.2026

STJ afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações vinculados à compra de mercadorias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O julgamento ocorreu em 11 de novembro, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.412.

O entendimento abrange inclusive as vantagens condicionadas ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Nessas situações, os valores representam redução do custo de aquisição das mercadorias, e não receita tributável do comprador.

A decisão, contudo, contém uma ressalva: ficam fora da exclusão as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O alcance dessa exceção deverá ser examinado à luz dos fundamentos do acórdão, cuja publicação ainda era aguardada após o julgamento. Portanto, a conclusão não deve ser aplicada indistintamente a todas as bonificações recebidas pelas empresas.

O julgamento uniformiza a divergência entre as Turmas de Direito Público do STJ. O colegiado também afastou a modulação dos efeitos, preservando a possibilidade de recuperação dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional e as particularidades de cada caso.

Para as empresas varejistas, a decisão permite reavaliar a tributação dessas parcelas e eventuais recolhimentos anteriores. Essa análise deve considerar os contratos, os documentos das operações e a natureza de cada vantagem comercial, especialmente diante da ressalva estabelecida pelo Tribunal.

O Tema nº 1.412 foi julgado nos Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.

A equipe tributária da ZNA Advocacia permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

Equipe Tributária