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16.11.2026

IBS e CBS: Receita Federal e Comitê Gestor alteram calendário dos documentos fiscais

Publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos para fins do IBS e da CBS e da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As datas variam conforme o documento, a operação e o enquadramento do contribuinte.

Documentos fiscais

Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), as principais datas são:

Essas datas se referem às obrigações para fins do IBS e da CBS e não afastam a emissão de documentos fiscais já exigida pela legislação vigente. Para os contribuintes do regime regular, permanece o marco de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS enquadrados na alínea “d” do inciso III.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, têm início previsto para 1º de janeiro de 2027. Já a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027.

Declaração de Regimes Específicos — DeRE

O calendário distingue três grupos:

Os eventos mensais devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

Simples Nacional

Para os optantes pelo Simples Nacional, o ato estabelece 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses de NFS-e previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses previstas no caput do art. 1º.

As empresas devem revisar seus cronogramas de implantação conforme cada operação, pois podem estar sujeitas a datas distintas. O ato altera o calendário de obrigações acessórias e não estabelece prorrogação dos prazos de incidência ou recolhimento do IBS e da CBS.

A equipe tributária da ZNA Advocacia permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

Equipe Tributária