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16.11.2026

IBS e CBS: aprovada documentação técnica das declarações de importação

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da Declaração de Importação de Remessa (DIR), com especificações aplicáveis ao IBS e à CBS. Os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, ambos de 10 de novembro de 2026, foram publicados e disponibilizados no site do CGIBS em 12 de novembro.

Declaração Única de Importação — Duimp

O Ato Técnico Conjunto nº 11/2026 aprovou:

  • o leiaute da Duimp — Atributos Duimp, versão 77.0.0, de 31 de outubro de 2026;
  • a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026; e
  • o Anexo I da referida nota.

O ato também ratificou as versões 75.0.0, de 12 de julho de 2026, e 75.1.0, de 26 de setembro de 2026, do leiaute da Duimp, cujas especificações se aplicam aos dois tributos.

Declaração de Importação de Remessa — DIR

O Ato Técnico Conjunto nº 12/2026 aprovou:

  • o leiaute da DIR — Atributos DIR, versão 1.0;
  • a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026; e
  • o Anexo I da referida nota.

Os documentos estão disponíveis nos portais da Receita Federal e do Siscomex, nos endereços indicados pelos atos. Ambos preveem entrada em vigor e produção de efeitos na data da publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS.

Para as empresas importadoras, a aprovação é relevante para a adequação dos sistemas e das rotinas de comércio exterior às informações exigidas para o IBS e a CBS. Recomenda-se que as equipes fiscais, de tecnologia e os responsáveis pelo despacho aduaneiro avaliem a compatibilidade de seus procedimentos com a documentação aprovada.

A equipe tributária da ZNA Advocacia permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

Equipe Tributária