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16.11.2026
Congresso recebe propostas para ampliar a tributação sobre patrimônio, investimentos e lucros
Entre os dias 11 e 13 de novembro de 2026, foram apresentados ao Congresso Nacional projetos com possíveis impactos sobre a tributação do patrimônio, dos investimentos e da remuneração de sócios e acionistas, além de medidas de redução de benefícios fiscais e restrição às compensações tributárias. Confira os destaques:
Imposto sobre Grandes Fortunas — PLP nº 297/2026 e PL nº 5.852/2026
As propostas buscam instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3%. O PLP nº 297/2026, do deputado Merlong Solano, prevê a apuração em 1º de janeiro de cada ano. Já o PL nº 5.852/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares, adota como referência o dia 31 de dezembro.
Benefícios fiscais e compensações tributárias — PLP nº 299/2026
De autoria do senador Jaques Wagner, o projeto reúne medidas de ajuste fiscal. Na versão apresentada, prevê ampliar de 10% para 20% a redução dos benefícios fiscais abrangidos e autorizar o Poder Executivo a restringir compensações de tributos federais nas condições estabelecidas no texto. A possibilidade de limitação das compensações merece atenção das empresas que utilizam créditos tributários no pagamento de suas obrigações.
O texto principal foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, na forma de substitutivo. A conclusão da votação, com a análise dos destaques pendentes, está prevista para 17 de novembro, antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Rendimentos de investimentos — PL nº 5.853/2026
Apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares, o projeto propõe a incidência de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 7,5% sobre rendimentos de títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, alcançando aplicações atualmente beneficiadas por isenção.
Lucros e dividendos — PL nº 5.854/2026
A proposta estabelece retenção de Imposto de Renda de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil, independentemente do valor recebido. O imposto retido seria compensado na declaração de ajuste anual. O texto também prevê alíquota de 15% para distribuições ao exterior, ressalvada a aplicação de tratados internacionais.
Juros sobre capital próprio — PL nº 5.855/2026
O projeto propõe elevar de 17,5% para 20% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio, incidente na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. Assim como os dois projetos anteriores, é de autoria do deputado Pedro Uczai e outros parlamentares.
As propostas permanecem em tramitação e poderão sofrer alterações. Sua apresentação não modifica, por si só, as regras tributárias vigentes.
A equipe tributária da ZNA Advocacia permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
Equipe Tributária
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