22.09.2026
TikTok, multa milionária e o novo tom da ANPD: o que a sua empresa precisa entender
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou, no Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar como empresas e órgãos públicos lidam com os dados pessoai…
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03.09.2026
Incapacidade também exige planejamento: conheça a autocuratela e as DAV
Quem administra empresas, patrimônio e responsabilidades familiares costuma planejar sucessão, governança e continuidade dos negócios. Mas há uma situação menos lembrada: o que acontece se a pessoa…
O fiador pode pedir revisão do contrato? O STJ respondeu que não
Tornar-se fiador é mais comum do que se imagina. Basta um amigo pedir a garantia do aluguel ou sócio precisar do seu nome para fechar um financiamento da empresa. A fiança aparece o tempo todo em c…
17.07.2026
Dívidas da família: quando o patrimônio de quem não assinou pode ser cobrado?
Até que ponto uma dívida assumida por uma pessoa pode alcançar os bens do seu cônjuge ou companheiro, mesmo quando este não assinou nada e sequer sabia da cobrança? O assunto interessa a quem está …
TJSP Reforça a Importância da Boa Redação das Cláusulas Arbitrais e Prestigia a Arbitragem em Contratos Públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu recentemente duas decisões relevantes para empresas que utilizam a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos. Embora tratem de situações d…
Acordo verbal também pode gerar obrigação: decisão do TJSC acende alerta para empresas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a validade de um acordo verbal entre um ex-casal para divisão de prêmio da Mega-Sena. No caso, a discussão envolvia uma aposta feita em bo…
STJ define critérios mais rigorosos para concessão de justiça gratuita a empresas
A simples alegação de dificuldades financeiras não será suficiente para que uma empresa obtenha a gratuidade da justiça. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.424, o Superior Tribunal de Justiça…
02.07.2026
Reforma do Código Civil: Senado pode votar mudanças relevantes para empresas
A Comissão Temporária do Senado Federal responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, pode votar no relatório final ainda em julho de 2026. A proximida…
