Aliado da Pandemia Covid-19, o trabalho em home office, assim como atividades em coworking e armazenamentos em nuvem, exige cuidados específicos que devem ser orientados pelos empregadores. No ambiente corporativo trabalha-se com dados importantes, valores, informações sigilosas e confidenciais devendo-se atentar para a segurança no uso da tecnologia e softwares devidamente licenciados. Há risco na…

Durante a Pandemia Covid-19 foram estabelecidas pelas empresas modalidades de teletrabalho e home office como forma de prevenir e reduzir a disseminação da doença e de manutenção dos empregos. Mas é importante entender que se trata de institutos jurídicos diferentes, com regramentos próprios, que devem ser observados pelos empregadores, especialmente nos casos em que pretenda…

O legislador, ainda que com certo atraso, tem estado atento às necessárias transformações digitais na esfera societária. No início da pandemia, em 30 de março de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931, que autorizou determinadas pessoas jurídicas realizarem suas assembleias de maneira virtual. Referida Medida Provisória acabou sendo convertida na Lei…

A era da informação em que vivemos é consequência do rápido avanço tecnológico pelo qual a humanidade vem passando nos últimos anos. É nesse cenário que se vislumbra cada vez mais a importância de dados, em especial dos dados pessoais. Os dados são ativos intangíveis cuja percepção de valor se tornou mais clara ao longo…

Já é de notório conhecimento e prática a utilização de certificados digitais validados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mais conhecidos como e-cpf, para a assinatura de documentos. Mais recentemente, no entanto, a pandemia da COVID-19 potencializou um outro tipo de assinatura, que é aquela realizada através da utilização de plataformas de assinatura eletrônica….

A troca de mensagens pelo WhatsApp e por meio de outros aplicativos semelhantes é muito utilizada no mundo corporativo. Afinal, essa ferramenta de comunicação, assim como outras, facilita muito a comunicação, inclusive em grupos. A simples existência de grupo de empregados ou com clientes, para troca de informações relacionadas ao trabalho, não gera direito ao…

Compliance é um termo em inglês que deriva do verbo to comply que pode ser traduzido como “cumprir”. No âmbito empresarial é utilizado com o conceito de dever agir conforme as regras determinadas pela empresa, normas e leis, para resguardar a transparência da relação da empresa com o mercado de atuação. No âmbito trabalhista, o…

Foi publicada na data de 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, conhecida como “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Entre as alterações legislativas, cita-se a possibilidade de trabalho em domingos e feriados, de acordo com a alteração dos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Nos…

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que vigorará a partir de agosto de 2020, dispõe sobre a gestão e proteção das informações pessoais das pessoas físicas. Dentre as relações jurídicas que envolvem manuseio de dados para cumprimento de obrigação legal, estão as relações de trabalho – relação de emprego, prestação de serviços,…

Muitos empregadores exigem a utilização de determinadas vestimentas, acessórios, dentre outros, sem qualquer contraprestação decorrente da exigência. Tal situação vem sendo reiteradamente julgada pelos órgãos da Justiça do Trabalho, sendo majoritários os posicionamentos de que as empresas, uma vez exigindo o uso de determinada vestimenta, acessório, utilitário, deverá por ele contraprestar o dispêndio do valor….