10.102018
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Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo

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Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, entendeu, por maioria de votos, que a ausência de citação do devedor ou a…

06.082018
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A Dificuldade de Valoração do Dano Ambiental

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O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui características próprias que o distinguem dos demais bens tutelados pelo direito. Ainda, o dano ambiental se caracteriza (i) pela pluralidade de vítimas,…

06.082018
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Quitação de Contratos de Trabalho por Escritura Pública

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A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas…

02.072018
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Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB

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Reconhecendo a multiplicidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de…

07.062018
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A Lei n.º 13.670/18 – Alterações na Desoneração da Folha

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Não é nenhuma novidade que o governo federal tentava, há muito, restringir ao máximo os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, inicialmente, através da Medida Provisória n.º 774/2017, que excluía diversos setores da desoneração a partir de julho de 2017, posteriormente revogada pela Medida Provisória n.º 794/2017. Com o intuito de regulamentar…

21.052018
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Contribuição Sindical em Face da Reforma Trabalhista

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A Lei n° 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, alterou significativamente dispositivos legais que dispunham sobre a obrigatoriedade do desconto e do recolhimento da contribuição sindical perante as entidades sindicais. O novo texto legal prevê que o desconto da contribuição sindical demanda a autorização prévia e expressa dos participantes das categorias econômicas, sejam empregados, sejam empregadores. Entre…

21.052018
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Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

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A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) trouxe à Justiça do Trabalho um procedimento de jurisdição voluntária, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, disposto no art. 855-B da CLT estabelece que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1o…

09.042018
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Cláusula Penal Compensatória nos Contratos: Importância e Aplicação

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A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial. Em outras palavras, mais do que punir o inadimplemento, é uma estipulação de pena  para pré-fixar as perdas e…

09.042018
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O Belo Sustentável

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Para aqueles que pensam que adotar medidas ecológicas tem o propósito de exclusivamente proteger o meio ambiente, a fim de proporcionar maior qualidade de vida às futuras gerações, tenho que lhes dizer: estão enganados. Por óbvio que o cerne da sustentabilidade reside no fato de construirmos um futuro melhor para as gerações que estão por…