Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e seguintes. Ressurge, com isso, a celeuma quanto à possibilidade da autorização dos descontos das…
Em 13 de março de 2018 foi publicada a Nota Técnica n° 54 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. A norma em questão dispõe sobre a possibilidade de capacitação de trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho por meio de cursos realizados nas modalidades EAD – Educação a Distância – e…
A reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, inseriu ao art. 457 da CLT o parágrafo 4º, dispondo que se consideram prêmio as liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, inseriu o §2º ao mesmo artigo legal, o qual dispõe que os prêmios, ainda…
O processo de execução busca a satisfação da obrigação existente entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. O Código de Processo Civil disciplina os atos de expropriação, sendo eles a adjudicação, a alienação, a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Cabe destacar que o devedor responde…
Na última quarta-feira, 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória n.º 869/2018, que alterou dispositivos da LGPD n.º 13.709/2018. Dentre outras mudanças, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo dispositivo legal fora vetado, à época, pelo Presidente da República, Michel Temer, bem como prorrogou o prazo de vacatio legis de 18…
A Reforma Trabalhista, sanando a lacuna anteriormente existente entre o pedido de demissão e a dispensa do empregado, prevê a rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual, que consiste no consenso entre empregado e empregador para o rompimento contratual. O legislador, com a inserção do dispositivo 485-A da CLT, tenta evitar as fraudes trabalhistas…
Atualmente, com os altos índices de pessoas que atingiram um nível elevado de stress, depressão, que se valem de suicídio como única forma de estancar as dores e a crescente preocupação com a dignidade das pessoas e também com a saúde física e emocional, junto com a confirmação do aumento da produtividade e dos benefícios…
Embora a expressão “futuro” remeta a algo distante, o assunto aqui tratado é mais presente do que futurista. Isso porque a sociedade em que vivemos exige uma releitura sobre a responsabilidade civil até então atribuída na reparação dos danos ambientais. De forma resumida, dano é aquilo que gera um prejuízo e, no caso de dano…
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, causou diversas polêmicas, uma delas envolvendo a questão das Contribuições Sindicais (Art. 582) e neste aspecto que vamos considerar a partir de então. Antes da aludida Reforma, as Contribuições Sindicais eram equiparadas a tributos, e, portanto, compulsórias. Havia exigência legal de que elas fossem recolhidas uma vez…
O chamado limbo jurídico trabalhista-previdenciário é o período entre a alta médica do benefício previdenciário por incapacidade e o retorno ao trabalho do empregado, em que há divergência entre a Previdência Social e a empresa quanto à aptidão do trabalhador para o trabalho. Nesse período o empregado não trabalha e não recebe benefício previdenciário. Inicialmente,…
