A doutrina tributária¹ ensina que na Constituição Federal há determinadas regras que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza. Essa proibição/limitação de tributação é chamada de “imunidade”. Em breve síntese, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto instituído pelos municípios, cobrado, dentre outras situações,…

Tendência de Central Bank Digital Currency (CBDC) chega ao Brasil O Banco Central, seguindo a tendência mundial, estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado de Central Bank Digital Currency (CBDC) ou Moeda Digital de Banco Central na tradução livre. No dia 20 de outubro, o Banco…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um sistema digital capaz de centralizar as buscas de patrimônios e promover agilidade nas diversas bases de dados. Atualmente a busca por ativos demanda uma equipe especializada para análise de documentos, sendo feita de forma gradual. A ferramenta foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa…

A Lei 14.457, de 22/09/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou alguns dispositivos da CLT. O Programa Emprega + Mulheres, originado pela Medida Provisória 1116/2022, visa inserir e manter mulheres no mercado de trabalho e, por isso, reforça a necessidade de isonomia salarial já prevista no ordenamento jurídico brasileiro, implementa medidas de apoio…

A chegada da pandemia do coronavírus mostrou que a maior parte das pessoas e empresas não estavam organizadas para enfrentar crises. Muitos adotaram medidas exitosas, outros nem tanto, porém, fato é que todos teremos que enfrentar estes momentos, resta saber se você ou a sua empresa vão superá-los de forma positiva. Chamamos a atenção para…

Não é novidade que a Lei nº 11.441/2007 trouxe a permissão, em determinadas situações, de realização de inventário extrajudicial. A disposição legal exige, concomitantemente, três requisitos: que haja concordância e consenso entre os herdeiros, que todos sejam maiores e capazes e que não exista testamento. Com vistas a ampliar as possibilidades de realização de partilha…

Considerações sobre a prorrogação da licença-maternidade e paternidade O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pela Lei 11.770, destina-se à prorrogação da licença-maternidade e paternidade mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa. O intuito do referido programa é prorrogar, além dos dias previstos na Constituição Federal, por 60 dias a…

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto 6.022/2007, estabeleceu a escrituração contábil digital, fiscal digital e a nota fiscal eletrônica, originando-se daí o e-Social (Sistema de Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas). A partir da implantação do e-Social, com a unificação da transmissão de dados trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais,…

Estelionatários estão se utilizando de uma nova modalidade para enganar clientes e as empresas precisam ficar atentas ao método para evitar que, mesmo que sem qualquer culpa, respondam pelos prejuízos a eles causados. O já comum “golpe do boleto” trata de atividade de golpista que, de posse das informações de determinada transação comercial, entra em…

Entenda a diferença entre Direitos Autorais e Direito Patrimonial e como proceder no que diz respeito à Criação e Proteção No Brasil, os direitos autorais são tratados pela Lei nº 9.610/98, que os classifica como (i) direitos morais do autor, e (ii) direitos patrimoniais do autor, direitos esses que são os pilares do direito autoral….