Há certos bens e direitos que podem ser transferidos, da pessoa falecida para quem a lei determina, sem necessidade de realização do procedimento de inventário. Conforme ensinado por Berenice Dias (2008), a sucessão é a transmissão causa mortis, ou seja, é a substituição do titular de um direito, com relação a coisas, bens, direitos ou…

É nítido que a maioria das dissoluções de entidades familiares resultam em disputas judiciais. Isso porque, quando o relacionamento conjugal acaba, as emoções são afloradas, sejam elas boas ou ruins. Dependendo do patrimônio envolvido e da forma como cada pessoa lida com a separação, poderão ocorrer fraudes à partilha de bens. Algumas das mais corriqueiras…

A participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa é uma forma de remunerar os empregados quando os indicadores estabelecidos no programa de participação nos lucros e resultados (PPLR) foram atingidos. A Lei 10.101/2000 estabelece que a referida participação deverá ser negociada entre empregador e empregados mediante instrumento de negociação coletiva – convenção ou acordo…

Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades laborais exposto a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial em atividades de alto, médio ou baixo risco, respectivamente. O adicional ao SAT/RAT (Seguro Acidente do Trabalho /…

O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 7 de junho, o julgamento virtual do RE 607.109, que trata da análise da constitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, pelos quais é vedada a tomada de crédito de PIS e de COFINS sobre a aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plásticos, papel,…

Inegável que a locação de imóveis por meio da plataforma digital Airbnb agregou inovação, facilidade e comodidade para as relações locatícias. No entanto, junto com esses benefícios, houve discussão acerca da possibilidade da locação, por meio daquela plataforma, em se tratando de imóvel pertencente a unidade de condomínio de destinação residencial. Tal discussão foi objeto…

Em um processo judicial onde se busca a satisfação de alguma dívida, em situações em que não há o pagamento voluntário por parte do devedor, a localização de ativos que possam satisfazer o débito do credor é uma das maiores dificuldades. Mas há uma novidade do Poder Judiciário que passará a auxiliar a cobrança. Dentre…

Apesar de muito semelhantes com as MPs 936 e 927 de 2020, esta convertida na Lei 14.020/2020, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 de 2021 apresentam importantes diferenças em alguns pontos. Neste ensaio, abordaremos brevemente algumas questões que entendemos devam ser atentadas pelos empregadores que pretendem implantar as medidas emergenciais: Do prazo para aplicação das…

Antes de conceituar a expressão Indústria 4.0, é importante fazer a sua contextualização no âmbito histórico, na medida em que a primeira revolução industrial caracterizou-se pela mecanização do processo industrial. Depois, a Indústria 2.0 utilizou-se da energia elétrica, tendo ocorrido ampla evolução na Indústria 3.0, que passou a utilizar a computação. Na sequência e atualidade,…

A Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, trouxe diversas novidades à CLT, dentre outras, o artigo 611-A, inciso XIII, que possibilita a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, que dita o artigo 60 da CLT. Entretanto, diversas decisões proferidas…