A Reforma Trabalhista, sanando a lacuna anteriormente existente entre o pedido de demissão e a dispensa do empregado, prevê a rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual, que consiste no consenso entre empregado e empregador para o rompimento contratual. O legislador, com a inserção do dispositivo 485-A da CLT, tenta evitar as fraudes trabalhistas…

Atualmente, com os altos índices de pessoas que atingiram um nível elevado de stress, depressão, que se valem de suicídio como única forma de estancar as dores e a crescente preocupação com a dignidade das pessoas e também com a saúde física e emocional, junto com a confirmação do aumento da produtividade e dos benefícios…

Embora a expressão “futuro” remeta a algo distante, o assunto aqui tratado é mais presente do que futurista. Isso porque a sociedade em que vivemos exige uma releitura sobre a responsabilidade civil até então atribuída na reparação dos danos ambientais. De forma resumida, dano é aquilo que gera um prejuízo e, no caso de dano…

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, causou diversas polêmicas, uma delas envolvendo a questão das Contribuições Sindicais (Art. 582) e neste aspecto que vamos considerar a partir de então. Antes da aludida Reforma, as Contribuições Sindicais eram equiparadas a tributos, e, portanto, compulsórias. Havia exigência legal de que elas fossem recolhidas uma vez…

O chamado limbo jurídico trabalhista-previdenciário é o período entre a alta médica do benefício previdenciário por incapacidade e o retorno ao trabalho do empregado, em que há divergência entre a Previdência Social e a empresa quanto à aptidão do trabalhador para o trabalho. Nesse período o empregado não trabalha e não recebe benefício previdenciário. Inicialmente,…

A aposentadoria especial decorrente do agente ruído é devida a partir do cumprimento da carência de 25 anos de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991. De acordo com o Decreto n° 3.048/1999, a aposentadoria especial em razão do ruído se dá quando a…

Diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados por força da Reforma Trabalhista, em 2017. Dentre eles os artigos 578 e 579 que dispõe sobre contribuição sindical. Os referidos artigos, combinados com o art. 582 da CLT, determinavam que as contribuições sindicais deveriam ser descontadas dos trabalhadores quando houvesse prévia e expressa…

A execução do processo trabalhista pode ser direcionada ao sócio no caso da empresa demandada estar inadimplente quanto ao crédito do reclamante. Este direcionamento se dá com base em requerimento feito pelo credor, denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluído na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Reforma Trabalhista, que se reportou a procedimento…

Diante da tragédia ocorrida há três anos na barragem em Mariana (MG), e recentemente na de Brumadinho (MG), percebe-se que o país ainda é muito carente no que diz respeito à gestão e gerenciamento de riscos em questão ambiental, situação que está intrinsecamente relacionada à ineficiência política de educação ambiental, que deve ser norteada pelos…

Algumas funções exigem dos empregados viagens em razão do trabalho, que por vezes ocorrem durante o horário de expediente, outras vezes excedem em pouco tempo o horário de trabalho e outras, ainda, podem durar dias ou semanas. A dúvida dos empregadores está em saber em que casos há obrigatoriedade do pagamento de horas extras. A…