Na última semana, durante o evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes chamou a atenção ao comentar que o Marco Civil da Internet precisava ser revisto. A declaração ganha maior repercussão devido à proliferação do discurso…

Recentemente o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) noticiou a condenação de uma construtora e seu sócio-administrador de Porto Belo/SC, que venderam unidades de um edifício sem os devidos registros de incorporação imobiliária. Segundo o MPSC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) observou a inexistência do prévio registro de incorporação imobiliária para venda…

O Rio Grande do Sul está entre os três estados com maior número de casos no Brasil Em pesquisa divulgada na 4ª Edição do Relatório Anual Cartório em Números[1] constatou-se que em 2022 o Brasil atingiu o recorde em realização de inventários e partilhas extrajudiciais. O número, que em 2021 era de 207.470 procedimentos, passou…

No último mês de junho publicamos o artigo Inteligência artificial consciente comentando os avanços da inteligência artificial (IA), assim como referindo acerca da proposta de regulamentação da tecnologia. A regulamentação da IA, que atualmente tramita no Senado Federal, aguardava o parecer da Comissão de juristas que foi instalada em março de 2022 para subsidiar a…

A doutrina tributária¹ ensina que na Constituição Federal há determinadas regras que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza. Essa proibição/limitação de tributação é chamada de “imunidade”. Em breve síntese, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto instituído pelos municípios, cobrado, dentre outras situações,…

Tendência de Central Bank Digital Currency (CBDC) chega ao Brasil O Banco Central, seguindo a tendência mundial, estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado de Central Bank Digital Currency (CBDC) ou Moeda Digital de Banco Central na tradução livre. No dia 20 de outubro, o Banco…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um sistema digital capaz de centralizar as buscas de patrimônios e promover agilidade nas diversas bases de dados. Atualmente a busca por ativos demanda uma equipe especializada para análise de documentos, sendo feita de forma gradual. A ferramenta foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa…

A Lei 14.457, de 22/09/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou alguns dispositivos da CLT. O Programa Emprega + Mulheres, originado pela Medida Provisória 1116/2022, visa inserir e manter mulheres no mercado de trabalho e, por isso, reforça a necessidade de isonomia salarial já prevista no ordenamento jurídico brasileiro, implementa medidas de apoio…

A chegada da pandemia do coronavírus mostrou que a maior parte das pessoas e empresas não estavam organizadas para enfrentar crises. Muitos adotaram medidas exitosas, outros nem tanto, porém, fato é que todos teremos que enfrentar estes momentos, resta saber se você ou a sua empresa vão superá-los de forma positiva. Chamamos a atenção para…

Não é novidade que a Lei nº 11.441/2007 trouxe a permissão, em determinadas situações, de realização de inventário extrajudicial. A disposição legal exige, concomitantemente, três requisitos: que haja concordância e consenso entre os herdeiros, que todos sejam maiores e capazes e que não exista testamento. Com vistas a ampliar as possibilidades de realização de partilha…