Estelionatários estão se utilizando de uma nova modalidade para enganar clientes e as empresas precisam ficar atentas ao método para evitar que, mesmo que sem qualquer culpa, respondam pelos prejuízos a eles causados. O já comum “golpe do boleto” trata de atividade de golpista que, de posse das informações de determinada transação comercial, entra em…

Entenda a diferença entre Direitos Autorais e Direito Patrimonial e como proceder no que diz respeito à Criação e Proteção No Brasil, os direitos autorais são tratados pela Lei nº 9.610/98, que os classifica como (i) direitos morais do autor, e (ii) direitos patrimoniais do autor, direitos esses que são os pilares do direito autoral….

Autorização coletiva não supre autorização individual do trabalhador Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. A causa, patrocinada pela equipe trabalhista da Zulmar Neves Advocacia, versava sobre a autorização de desconto em folha…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da 9ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram a condenação de…

A lição do Superior Tribunal de Justiça sobre a pauta Recentemente, o STJ reforçou o que já se sabia: o planejamento sucessório possui um papel valioso na garantia da manutenção do patrimônio familiar, em especial quando, dentre os bens que compõem o espólio, existe uma pessoa jurídica. No julgamento do Recurso Especial nº 1.953.211/RJ, em…

A Lei nº 14.195/2021 alterou a Lei nº 6.404/1976 para inserir o conceito de “voto plural” para o exercício de votos por acionistas detentores de ações ordinárias. Pelo novo regramento, ficou admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação…

Aspectos e controvérsias na cláusula de não concorrência Cada vez mais comum nos acordos de sócios, a cláusula de não concorrência gera muitas controvérsias no meio societário, especialmente quando ocorre a saída não amigável de um sócio da sociedade. Destacamos alguns pontos: Limites: Para que a contratação do non-compete seja hígida e não possa ser…

TJ faz alerta e indica meios de verificação. Recentemente, através de notícia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi emitido alerta sobre a realização de leilões falsos; várias pessoas foram vítimas dos golpes. Os leilões falsos são realizados de forma eletrônica em sites não homologados pelos órgãos oficiais. Efetivamente,…

É praticamente impossível que alguma empresa funcione sem que exista o tratamento de dados pessoais, bem assim, é muito improvável que funcionários dessa empresa não tenham acesso aos dados pessoais tratados nesta organização. Diante disso, mostra-se indispensável que a empresa que utiliza dos dados pessoais para fins comerciais esteja adequada à Lei Geral de Proteção…

Quando nos deparamos com a necessidade de adequação contratual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos encarar situações que nos levam a alguns pontos de questionamento que merecem a atenção sempre que for necessária a elaboração ou análise de novos instrumentos contratuais. Atenção, portanto, quanto à: Definição do Agente de Tratamento de dados…