25.08.2022
Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022 dispensa DIRF
No dia 20 de julho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 2.096/2022. A referida instrução normativa dispõe que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º…
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22.08.2022
STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador". O Su…
18.08.2022
ANPD regulamenta critérios de dosimetria e aplicações de sansões previstas na LPGD
No último dia 16 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, até 15 de setembro, a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, visando d…
15.08.2022
Receita Federal regulamenta transação tributária
Após a PGFN ter publicado duas portarias para regulamentar as modificações na transação tributária instituídas pela Lei nº 14.375/2022, os contribuintes aguardavam a regulamentação da transação na …
09.08.2022
PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agost…
04.08.2022
Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação
Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. …
18.07.2022
Chambers Brazil Awards 2022
A equipe ZNA tem a alegria de anunciar que foi mais uma vez rankeada pela Chambers Latin America, Edição 2022, pela atuação nas áreas Corporativa/Comercial e Tributária. Na premiação da cat…
11.07.2022
STJ examina afetar para julgamento em recurso repetitivo tributação de incentivos fiscais de ICMS
A antiga discussão sobre a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá em breve ser decidida em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). …
