Report Agosto/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de agosto/2024.

Confira o card.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report agosto/2024

Dívidas com autarquias e fundações podem ser pagas com até 70% de desconto

03.09.2024

STJ: ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins

03.09.2024

DCTF será substituída pela DCTFweb a partir de janeiro de 2025

03.09.2024

STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

03.09.2024