Regulamento de Transferência Internacional de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o Regulamento sobre a transferência internacional de dados pessoais e dispôs do conteúdo para as cláusulas - padrões internacionais.

Baixe o PDF para saber mais.

Galeria de Arquivos

Regulamento Transferência Internacional de Dados

Recentes

Report Agosto/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

28.08.2024

ICMS/RS: Governo autoriza o aproveitamento do crédito sobre as entradas destinadas ao ativo permanente

28.08.2024

STF irá definir incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada

28.08.2024

Partilha de bens envolvendo menores agora pode ser realizada em cartório

28.08.2024