23.07.2025
Estado do RS regulamenta Programa Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho , instituído pela Lei …
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21.07.2025
STJ decide que rescisão antecipada em contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas gera indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.206.604/SP, decidiu que, mesmo sem previsão expressa no contrato, a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil …
18.07.2025
Receita Federal lança nova versão do serviço digital da CND
A Receita Federal lançou, no dia 11 de julho de 2025, uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND). A principal novidade é a unificação, em uma úni…
Empresas importadoras com TTD 409 em Santa Catarina devem atentar-se às novas diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado
Por meio do Decreto nº 1.001/2025 , o Governo Estadual autorizou que…
Receita Federal atualiza regras para compensação de créditos de PIS e COFINS com aplicação da taxa Selic
A Receita Federal atualizou as normas referentes à compensação de créditos de ressarcimento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A principal alteração está na inclusão da taxa Selic acumulada …
STJ decide que contribuinte que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
Por maioria de votos (3 a 2), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é devida a cobrança de honorários de sucumbência pela Fazenda Nacional nos casos em que…
16.07.2025
Receita Federal abre transação tributária para créditos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Edital nº 5/2025, que autoriza a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fisc…
Portaria RFB nº 555/2025: Receita Federal atualiza regras para transação de créditos tributários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 1º de julho de 2025, a Portaria RFB nº 555, que revoga e substitui a Portaria RFB nº 247/2022. A nova norma atualiza e aperfeiçoa as regras da transação de …
