13.04.2026
STJ julgará em repetitivo se é imperativa a condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória para adequar acordão a modulação do Tema 69/STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. …
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Pautado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, afastou a limitação em 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições devidas aos terceiros. …
06.04.2026
Município de São Paulo afasta ISS e emissão de NFS-e na locação de bens móveis
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 6 de março de 2026, esclareceu que a locação pura de bens móveis não se submete à incidência do ISS. No caso an…
Receita Federal orienta sobre a redução de benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contribuições
A Receita Federal publicou, em 30.03.2026, a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações acerca da operacionalização da redução linear de incentivos e benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contri…
CARF afasta glosa de juros em mútuos intragrupo destinados ao pagamento de dividendos
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de contratos de mútuo firmados ent…
Receita Federal divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 27.03.2026, a versão 3 do guia “Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. Destaca-se, na nova versão do docume…
Receita Federal avança na implementação do Pilar 2 com regras para declaração e recolhimento do adicional da CSLL
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, com ajustes operacionais relacionados ao adicional da CSLL instituído no contexto das Regras GloBE ( Global Anti-Base Erosion …
30.03.2026
Receita Federal atualiza o Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que disciplina o Programa Confia. A no…
