Receita Federal divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 27.03.2026, a versão 3 do guia “Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”.

Destaca-se, na nova versão do documento, a inclusão da pergunta nº 34.1, que esclarece o correto preenchimento das notas fiscais relativas a operações originalmente tributadas à alíquota zero e alcançadas pela Lei Complementar nº 224/2025.

De acordo com a orientação, nessas hipóteses, o contribuinte deve utilizar, no campo CST (Código de Situação Tributária) dos grupos PIS e Cofins da NF-e, o código “06 - Operação Tributável (alíquota zero)”. Além disso, deve informar, no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, que a operação está sujeita às disposições da referida Lei Complementar.

Clique aqui para conferir o documento na íntegra. 

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.