17.11.2025
STJ define possibilidade de deduzir JCP extemporâneos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 12/11/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos repetitivos, ao julgar o Tema 1319, definiu a possibilidade de os contribuintes deduzirem os juros sobre capita…
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STJ confirma extensão de decisão judicial da matriz às filiais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Agravo Interno interposto nos autos do Agravo em Recurso Especial nº AREsp 2.605.869/AM, por unanimidade, manteve a decisão que est…
SEFAZ/PE publica primeira manifestação oficial sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE) divulgou a Resolução de Consulta nº 39/2025, trazendo o que pode ser considerado o primeiro posicionamento oficial de uma Secretaria de Fazenda esta…
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da NF-e do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou, em 14.11.2025, o Volume 1 da “Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS” , com as primeiras diretrizes para preenchimento da NF-e no …
12.11.2025
ZNA entre os destaques da Leaders League 2026
A ZNA - Zulmar Neves Advocacia foi novamente reconhecida e você é parte desta conquista. O escritório está entre os melhores do Sul do Brasil nas áreas Corporate/Societário e Tributário, de acordo …
10.11.2025
Decisão do CARF exige retificação da GFIP em desacordo com a dispensa prevista na IN RFB nº 2.272/2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, firmou o entendimento de que a retificação da GFIP constitui requisito obrigatório para a validade da compensação de con…
Senado Federal aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Na última quarta-feira, 05/11, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que segue agora para sanção presidencial e, uma vez convertido em lei, passará a produzir efeitos…
STF retoma julgamento sobre caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487)
O Supremo Tribunal Federal retomou recentemente o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, que discute se a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, a chamada multa isolada, v…
