Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 31 de maio, às 19h. A prorrogação foi publicada por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023. 

O referido Programa diz respeito a uma nova modalidade de transação tributária e estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, conforme anteriormente noticiado pela ZNA, no link: https://zna.adv.br/noticias/2023/01/25/programa-de-reducao-de-litigiosidade-fiscal-prlf/ 

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.