19.11.2024
STF julgará em repercussão geral se a contribuição ao SENAR tem natureza social
Com o julgamento pelo STF do Tema nº 801 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a…
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13.11.2024
ICMS/RS: Disponível o parcelamento simplificado de débitos em até 60 vezes
Está disponível para adesão, no site da Receita Estadual, o parcelamento simplificado do ICMS, que dispensa os contribuintes de garantias e de entrada mínima, na hipótese de pedido de parcelamento …
12.11.2024
PGFN lança novo edital de transação por adesão para negociação de dívidas ativas da União
No dia 1º de novembro de 2024 foi publicado o Edital PGDAU n.º 6/2024, que oferece uma nova oportunidade para os contribuintes participarem de transação por adesão, para negociar créditos inscritos…
STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1495108 (Tema 1348), em que se discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do §…
11.11.2024
STJ decide que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido
Em 16 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1.240 da Corte, no qual se discutia se o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de …
01.11.2024
Report Outubro/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de outubro/2024. Confira o card. …
24.10.2024
Medida Provisória n.º 1266/2024 prorroga regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul
No dia 15 de outubro de 2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 1.266, que prevê a possibilidade de prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de isenção, d…
Novas medidas de segurança para o PIX entram em vigor em 1º de novembro de 2024
Em 1º de novembro de 2024 entram em vigor as novas regras para uso do PIX, estipuladas pelo BACEN em 23 de julho de 2024, por meio da Resolução BCB nº 403. Com as alterações, serão impostos…
