19.08.2025
STF vai definir a incidência de contribuição previdenciária patronal em descontos de VT e VR
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Tema 1415, que trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores de vale-transporte e auxílio-alimentação descon…
Leia mais
Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025 afasta a necessidade de retificação das obrigações acessórias para compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social é custeada de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além d…
18.08.2025
Prazo para adequação às cláusulas-padrão contratuais da ANPD termina em 23 de agosto de 2025
A Resolução CD/ANPD nº 19, publicada em 23 de agosto de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de que empresas que realizam transferências internacionais de dados pessoais adotem as cláusulas-padrão c…
14.08.2025
Plano Brasil Soberano: Medidas tributárias para mitigar os efeitos do “tarifaço” aos exportadores
O Governo Federal publicou, na data de ontem (13/08/25), a Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 (MP nº 1.309/25), instituindo o “Plano Brasil Soberano”, com o objetivo de mitigar os e…
13.08.2025
Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível incluir o ICMS incidente sobre a operação de aquisição na base de crédito de PIS e COFINS através do Tema 1364 da Corte
Conforme é de conhecimento notório, em julgamento finalizado no ano de 2021, da chamada “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo d…
12.08.2025
Publicada lei que institui o Programa RecuperaPOA 2025
No dia 05 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). O pro…
23.07.2025
Estado do RS regulamenta Programa Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho , instituído pela Lei …
21.07.2025
STJ decide que rescisão antecipada em contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas gera indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.206.604/SP, decidiu que, mesmo sem previsão expressa no contrato, a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil …
