01.12.2025
STF não julgará incidência de IRPF sobre Stock Options, prevalecendo tese favorável aos contribuintes do STJ
Em uma vitória para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 da Corte, declarou que o regime do Stock Option tem natureza mercantil, não incidindo IRPF na aquisiç…
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Sancionada lei que institui o novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
Foi sancionada, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), um novo instrumento que promove mudanças relevant…
Prazo maior para aprovação de dividendos de 2025: mudanças sugeridas pelo PL 5.473/2025
Conforme já noticiamos, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que converteu em lei, sem alterações, o texto aprovado pelas Casas Legislativas no PL nº 1.087/2025. Ocorre que um dos pontos mais contro…
Posicionamentos estaduais sobre IBS e CBS na base do ICMS revelam divergências
A Secretaria do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) divulgou, recentemente, Consulta Tributária sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. A consulta formulada por contribuint…
Tema 1304 no STJ: exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI será julgada em 10/12
O Tema Repetitivo 1304 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do STJ no dia 10/12/2025. O referido tema trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base d…
Sancionada a Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 (originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025), que promove mudanças relevantes na tributação da renda, incluindo novas regras para pess…
25.11.2025
STJ define aplicação da Taxa SELIC em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário 1558191/SP, aguardava-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da utilização (ou não) …
24.11.2025
Redução de capital pelo valor contábil e reorganização societária: CARF reafirma limites ao conceito de planejamento abusivo
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1201-007.271, cancelou autuação de IRPJ e CSLL lavrada contra holding que havia reduzido capital com devol…
