15.09.2025
STJ define que o prazo decadencial do Mandado de Segurança não se aplica as obrigações tributárias sucessivas
A Lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009, estipula que decai em 120 dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado, o direito de impetrar Mandado de Segurança. Assi…
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Reforma Tributária: Relatório do PLP 108/24 estabelece diretrizes para o IBS
No dia 09 de setembro de 2025 o senador Eduardo Braga apresentou relatório do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A seguir, apresentamos a…
Câmara aprova urgência para projeto que tributa dividendos a partir de 2026
Recentemente a Câmara de Deputados aprovou o requerimento pela tramitação em urgência do Projeto de Lei nº 1087/25. O requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, conhe…
PL 2486/22: Arbitragem Tributária como instrumento de eficiência no contencioso fiscal
A arbitragem, consolidada no direito privado brasileiro pela Lei nº 9.307/1996, trata de instrumento alternativo de resolução de litígios, que permite às partes escolherem árbitros para decidir con…
Governo de São Paulo lança novo edital de transação tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regulamenta a adesão de contribuintes à transação de créditos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS,…
08.09.2025
Adequações Fiscais para a Reforma Tributária
A partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver com dois sistemas tributários: o atual, que envolve ICMS, ISS, PIS e Cofins; e o novo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e…
RFB/PGFN: Publicados novos editais de transação por adesão
Devido à publicação da Portaria RFB nº 568, em 18 de agosto de 2025, diversos editais foram lançados, oferecendo a possibilidade de transacionar débitos tributários e previdenciários com vantagens,…
Parecer SEI n.º 71/2025/MF dispensa Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer das demandas que pleiteiam a exclusão do ICMS-DIFAL das bases do PIS e da COFINS
Em julgamento do Tema n.º 69 do STF, no qual se fixou a denominada de “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. <…
