16.09.2025
STF fixa entendimento que condenações cíveis devem ser atualizadas pela taxa Selic
Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento de que a atualização das condenações cíveis deve ser feita…
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CNJ reforça proibição de exigência de certidões negativas para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado no Plenário, decidiu que os cartórios de registro de imóveis não podem mais exigir certidões negativas de débitos como exigência para r…
15.09.2025
STJ define que o prazo decadencial do Mandado de Segurança não se aplica as obrigações tributárias sucessivas
A Lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009, estipula que decai em 120 dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado, o direito de impetrar Mandado de Segurança. Assi…
Reforma Tributária: Relatório do PLP 108/24 estabelece diretrizes para o IBS
No dia 09 de setembro de 2025 o senador Eduardo Braga apresentou relatório do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A seguir, apresentamos a…
Câmara aprova urgência para projeto que tributa dividendos a partir de 2026
Recentemente a Câmara de Deputados aprovou o requerimento pela tramitação em urgência do Projeto de Lei nº 1087/25. O requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, conhe…
PL 2486/22: Arbitragem Tributária como instrumento de eficiência no contencioso fiscal
A arbitragem, consolidada no direito privado brasileiro pela Lei nº 9.307/1996, trata de instrumento alternativo de resolução de litígios, que permite às partes escolherem árbitros para decidir con…
Governo de São Paulo lança novo edital de transação tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regulamenta a adesão de contribuintes à transação de créditos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS,…
08.09.2025
Adequações Fiscais para a Reforma Tributária
A partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver com dois sistemas tributários: o atual, que envolve ICMS, ISS, PIS e Cofins; e o novo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e…
