15.12.2025
Câmara aprova PLP 125/2022 e avança na regulamentação do “devedor contumaz”
No dia 9 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 125/2022, proposição que institui o Código de Defesa do Contribuinte e, entre outros pontos, estabelece parâmetros para caracteriz…
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TCU fixa limites ao uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias federais
Com a intensificação da política pública de transação tributária no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 2.670/2025 (processo de auditoria TC nº 007.099/2024-0)…
STJ decide que o ICMS, o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem como base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria, ou seja, tem sua hipótese de incidência relacionada ao processo de i…
Consulta Tributária esclarece regras de transferência de créditos de ICMS entre filiais
A Resposta à Consulta Tributária nº 30991/2024 do Estado de São Paulo, publicada em 05/12/2025, confirmou que é obrigatória a transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercad…
STJ retoma julgamento do Tema 1371 e fixa tese sobre arbitramento do ITCMD
No dia 10/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Tema 1371, que trata da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco. A Primeira Seçã…
08.12.2025
IN RFB 2.295/2025 transforma Confia em programa permanente de conformidade cooperativa
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que regulamenta e torna permanente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, agora positivado com base na Lei nº 14…
CAE do Senado Federal amplia prazo de isenção sobre dividendos de 2025 e eleva alíquota do JCP
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 02 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que, entre diversas medidas tributárias, prorroga o prazo para que dividend…
Solução COSIT nº 165/2025 - RFB reforça que obrigações legais diretamente ligadas à atividade geram crédito de PIS/Cofins
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 165/2025, reformando parcialmente a Solução de Consulta COSIT nº 35/2025, que tratava, dentre outros assuntos, da possibilidade de apropria…
