STJ decide pela incidência de IR e CSLL sobre o total de rendimentos de aplicação financeira

Em julgamento finalizado no dia 8 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que incidem IR e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, ainda que neles considerada a atualização monetária.

Com o julgamento do Tema nº 1.160, fixou-se a seguinte tese: “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras porquanto essas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional”.

Assim, considerando que o tema foi julgado pela Corte em recurso repetitivo, a referida decisão tem efeito vinculante, de modo que as demais instâncias do Poder Judiciário deverão aplicar o entendimento fixado pelo STJ.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.